PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5002123-82.2011.4.04.7102...

1. Ausente contradição, obscuridade ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.

2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração.

3. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora apenas no que tange ao prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de novos embargos de declaração opostos pela parte autora em face de suposta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (ev. 33).

Aduziu a demandante que ao julgar e rejeitar por unanimidade os embargos de declaração opostos pela Embargante no evento 21, esta Turma manteve a omissão apontada nos embargos de declaração anteriormente opostos. A referida omissão teria sido constatada em relação à sua arguição de que na ação anteriormente ajuizada (2005.71.02.007838-0) os fundamentos e os pedidos expostos na inicial foram equivocados, uma vez que divergentes do pedido realizado na via administrativa, ou seja, a parte autora teria requerido administrativamente o benefício previdenciário na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar e, equivocadamente propôs ação judicial sob a alegação de que seria produtora rural individual. Inobstante, o julgado teria considerado que a pretensão fora fundada na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, pedido esse que somente teria sido veiculado na presente ação.

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Do exame dos autos, não verifico quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios opostos pela parte autora, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

Muito embora a parte embargante alegue omissão, contradição ou obscuridade, o que pretende é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, inexistindo qualquer ponto a ser sanado por esta Corte.

Cabe atentar que esta Turma apreciou devidamente os embargos declaratórios opostos em face da a sentença que, sem analisar o mérito, extinguiu o processo pelo fundamento da coisa julgada.

Assim dispôs a eminente relatora, no acórdão embargado:

A Embargante reiterou o pedido para que fique explicitada a causa de pedir e o pedido efetivamente veiculados na ação anterior (2005.71.02.007838-0), que tramitou na 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Previdenciário e Criminal Adjunto de Santa Maria, uma vez que afirma ter fundamentado a sua pretensão na premissa de que seria produtora rural individual. Ora, da leitura da inicial anexada no evento nº 1, OUT14, parcialmente transcrita a seguir, não é possível concluir-se que foi esse o fundamento utilizado:

Afora isso, cabe salientar que foi reconhecida a coisa julgada também em relação à ação previdenciária nº 5000247-92.2011.4.04.7102, na qual a autora, representada pela mesma advogada que patrocina a presente ação, repetiu o pedido de reconhecimento da sua alegada condição de segurada especial em face de labor rural exercido em regime de economia familiar.

Transcrevo excerto do voto proferido em relação aos primeiros embargos de declaração (ev. 09):

Assim, está fartamente comprovado que os temas abordados nos embargos foram diretamente enfrentados no voto condutor, nada havendo daí a suprir ou aclarar.

Entendendo a embargante que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 535 do CPC.

Destaca-se, também, que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

Contudo, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

De exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora apenas no que tange ao prequestionamento.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA APENAS NO QUE TANGE AO PREQUESTIONAMENTO.