PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5007467-22.2012.4.04.7001...

1. Ausente contradição, obscuridade ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.

2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração.

3. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidadenegar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora e dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS apenas no que tange ao prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos por ambas as partes objetivando sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Alega o INSS que o voto condutor deve ser aclarado em função de, em síntese: ausência de início de prova material para fins de comprovação da atividade rural exercida pela parte autora.

Aduz a parte autora que o voto condutor foi omisso no tocante à data em que deverão iniciar os efeitos financeiros decorrentes da implantação do benefício.

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Do exame dos autos, não verifico quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios opostos pelas partes, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda.

Muito embora a parte embargante alegue omissão, contradição ou obscuridade, o que pretende é a rediscussão da matéria tratada no acórdão, inexistindo qualquer ponto a ser sanado por esta Corte.

Cabe atentar que esta Turma claramente apreciou a matéria tratada nos embargos declaratórios do INSS, conforme excerto do voto que transcrevo:

Os temas discutidos em ambos os embargos foram diretamente enfrentados no voto condutor, nada havendo daí a suprir ou aclarar.

Melhor sorte não assiste à parte autora no tocante aos declaratórios por ela opostos, porquanto inexistente omissão no julgado em relação aos efeitos financeiros da decisão a contar da DER.

A matéria vertida pelo demandante foi devidamente apreciada, consoante excerto do voto, o qual a seguir transcrevo:

O que se constata, em verdade, é a nítida intenção dos embargantes de afastar os fundamentos da decisão Colegiada - contrários aos seus interesses - rediscutindo o mérito da causa para obter a modificação do julgado, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Entendendo os embargantes que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível deve ser atacada com o remédio processual para tanto, porque, o âmbito dos embargos de declaração, repita-se, encontra-se restrito às hipóteses contidas no art. 535 do CPC.

Destaca-se, também, que os efeitos modificativos (infringentes) do julgado são avessos aos embargos declaratórios, os quais são recurso apenas de forma, cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão judicial, não a redecisão da matéria julgada.

Contudo, por economia processual, e tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ, dou por prequestionados os dispositivos suscitados.

De exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora e dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS apenas no que tange ao prequestionamento.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS APENAS NO QUE TANGE AO PREQUESTIONAMENTO.