PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FUNGIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PE...

3. Com efeito, nessa particular situação, tendo sido constatada superveniente causa de pedir (doença degenerativa), com consequente alteração do pedido, e, considerando a fungibilidade dos benefícios previdenciários, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e efetividade processual, tenho como configurada hipótese de competência desta Corte para o julgamento do apelo.

4. A alteração do pedido no curso do processo (aposentadoria por invalidez ao invés de auxílio-acidente), em se tratando de benefícios previdenciários, não obsta a análise da possibilidade de concessão de benefício por incapacidade. É que os benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente tem como elemento comum, entre seus requisitos, a questão relativa à capacidade laboral - supressão ou redução, o que permite a aplicação do princípio da fungibilidade entre eles.

5. Sentença anulada para que seja analisado o pedido de benefício por incapacidade, reabrindo-se a instrução, se for o caso, para a necessária verificação de todos os seus requisitos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos para, prosseguimento no julgamento, prover em parte o apelo para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão assim redigido:

O embargante alega que, na perícia, foi constatada incapacidade total e permanente decorrente de doença degenerativa, de forma que, considerando a fungibilidade dos benefícios, requereu benefício por incapacidade. Requer seja atribuído efeito infringente, processando-se o feito e concedendo-se aposentadoria por invalidez.

Foi aberto vista ao INSS, que não se manifestou.

É o relatório.

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

No caso dos autos, assiste razão ao embargante no que se refere à omissão alegada.

Não obstante a ação tenha sido ajuizada com o objetivo de obter auxílio-acidente decorrente de infortúnio sofrido no trabalho, quando da perícia, foi constatada consolidação das lesões sem sequelas funcionais e incapacidade decorrente de doença degenerativa.

A parte autora, então (pet28), ao se manifestar sobre o laudo, invocando o princípio da fungibilidade dos benefícios, requereu aposentadoria por invalidez.

O Juiz determinou a oitiva da outra parte sobre a alteração do pedido, relativamente ao que manifestou discordância.

O Juiz, em sentença, entendeu pela ausência dos requisitos para concessão do auxílio-acidente e pela impossibilidade de alteração da causa de pedir.

Com efeito, nessa particular situação, tendo sido constatada superveniente alteração da causa de pedir (doença degenerativa), bem como do pedido, e, considerando a fungibilidade dos benefícios previdenciários, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e efetividade processual, tenho como configurada hipótese de competência desta Corte para o julgamento do apelo.

Assim, devem ser providos os embargos para prosseguir no julgamento da apelação.

Com efeito, a alteração do pedido no curso do processo (aposentadoria por invalidez ao invés de auxílio-acidente), em se tratando de benefícios previdenciários, não obsta a análise da possibilidade de concessão de benefício por incapacidade. É que os benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente tem como elemento comum, entre seus requisitos, a questão relativa à capacidade laboral - supressão ou redução, o que permite a aplicação do princípio da fungibilidade entre eles.

Assim, deve ser anulada a sentença para que seja analisado o pedido de benefício por incapacidade, reabrindo-se a instrução, se for o caso, para a necessária verificação de todos os seus requisitos, provendo-se em parte a apelação.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos para, prosseguimento no julgamento, prover em parte o apelo para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1144, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PROVER EM PARTE O APELO.