PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JURO DE MORA. RPV COMP...

2. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, em se tratando de verba de natureza previdenciária, a correção monetária será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês até 29-06-2009 e, a partir de então, observarão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, julgou extinto o processo, por reputar satisfeito o débito e considerar incabível a expedição de RPV complementar.

A parte apelante defende, em suma, a incidência de juros de mora e de correção monetária no período compreendido entre a apresentação dos cálculos de liquidação e a expedição da RPV. Postula, assim, a expedição de RPV complementar, a fim de que seja paga essa diferença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

No que tange à incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição do precatório ou da RPV, registro que a matéria foi pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal no julgamento do RE 579431/RS (Relator Ministro Marco Aurélio, DJE 30/06/2017), cuja ementa restou assim vazada, verbis:

Cuida-se de precedente de observância obrigatória pelos tribunais, à luz do art. 927, III, do CPC, o que basta para afastar entendimentos divergentes a esse respeito. De qualquer sorte, faço ver que, no âmbito da 3ª Seção desta Corte, já prevalecia o entendimento que veio a ser agasalhado pela Suprema Corte, conforme se percebe a seguir:

De outra parte, igualmente se mostra devida correção monetária no interregno entre a elaboração da conta e a expedição da RPV. Afinal, deve ser mantido, nesse intervalo, o poder aquisitivo da moeda. Sobre o tema, trago precedente desta Corte:

No caso em apreço, as partes celebraram acordo, no qual restou estabelecido que o INSS pagaria as parcelas vencidas relativas ao auxílio-doença, as quais somavam, à época, R$ 23.108,00 (OUT15, p. 4). O valor foi atualizado até 09/2012, alcançando, então, R$ 24.352,98 (OUT21). Ocorre que, posteriormente, reconheceu-se que as parcelas vencidas entre 01/10/2011 e 05/05/2012, que perfaziam R$ 4.457,42, também deveriam ser pagas mediante RPV (OUT31, p. 1). Somando-se ambas as quantias, chega-se ao montante de R$ 28.810,40.

Constato, noutro giro, que a RPV foi expedida em 17/04/2015, no valor de R$ 29.012,91 (OUT31, p. 2). Não há qualquer evidência de que o débito tenha sido atualizado e acrescido de juros de mora até essa data, mormente quando se considera que o valor anterior, atualizado até 09/2012 (à exceção do montante de R$ 4.457,42, atualizado até 2015), perfazia R$ 28.810,40.

Impõe-se, assim, que o débito seja acrescido de correção monetária e de juros de mora, justificando-se a expedição de RPV complementar para que seja quitada a diferença.

Resta, apenas, definir os índices aplicáveis a título de correção monetária e de juros de mora. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, em se tratando de verba de natureza previdenciária, a correção monetária será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês até 29-06-2009 e, a partir de então, observarão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, a fim de que seja expedida RPV complementar para o pagamento das diferenças de correção monetária e de juros de mora incidentes no interregno entre a elaboração dos cálculos e a expedição da RPV.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 217, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDA RPV COMPLEMENTAR PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA INCIDENTES NO INTERREGNO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV.