PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5001479-70.2015.4.04.71...

1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

2. Não afasta por si só o interesse de agir a circunstância de não possuir o segurado todos os documentos exigidos pelo INSS como condição para exame do pedido administrativo.

3. Necessidade de retorno dos autos à origem para regular instrução processual (CPC, artigo 1.013) e sob pena de supressão de instância.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em 08/09/2015, que concluiu a fase cognitiva do processo sem, no entanto, resolver o mérito da causa, devido à falta de interesse de agir da parte autora, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC/73. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, a parte autora postula a reforma da sentença, sustentando que o eventual descumprimento de itens da carta de exigências formulada pelo INSS não enseja a extinção do feito, mormente à vista da documentação acostada à inicial. Requer o prosseguimento do feito.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

A sentença, prolatada pelo juízo da 1ª Vara Federal de Canoas/RS, julgou o processo extinto sem julgamento do mérito devido à falta de interesse de agir da parte autora, nos seguintes termos:

A questão do prévio ingresso na esfera administrativa foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, em 03/09/2014, entendeu no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa ingressar em juízo, não sendo necessário, contudo, o exaurimento da questão no âmbito administrativo. O acórdão restou assim ementado:

Na esteira de tal precedente, não é exigível o exaurimento da via administrativa para que se abra o acesso à via judicial. Com efeito, o cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial. Nesse sentido:

Considerando o caráter de direito social da previdência e, fazendo interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios, a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício e a formulação de pedido administrativo de qualquer espécie de prestação previdenciária não exime o INSS de examinar a possibilidade de concessão de benefício previdenciário diverso, ou mesmo de benefício assistencial, sempre que mais vantajoso para o beneficiário.

Assim, independentemente das diligências comprovadamente efetuadas para cumprimento da carta de exigências do INSS ou da completude dos elementos probatórios fornecidos pelo segurado por ocasião do requerimento administrativo, restando inequívoca a submissão da respectiva pretensão ao INSS, tem-se por caracterizado o interesse processual.

Acerca do ponto, segue precedente de minha relatoria:

Nesta mesma linha de entendimento:

Saliento que o mérito do feito não comporta julgamento desde logo nesta instância, consoante autoriza o artigo 1.013 do CPC, porquanto sequer finalizada a instrução processual, nos termos da petição constante do evento 14 do processo originário.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM RESSALVA DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.