Apelação Cível Nº 5020787-25.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: IRACI MARIA TREVISAN DA ROSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Iraci Maria Trevisan da Rosa em face da sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 330, III; e 485, I e VI, do Código de Processo Civil.
A apelante requer, em preliminar, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que, segundo o princípio da inafastabilidade da jurisidção, não é necessário o exaurimento da via administrativa, mesmo porque o ato de cessação do benefício já demonstra a pretensão resistida. Requer a procedência dos pedidos.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Gratuidade da justiça
Os arts. 98, 99 e 101 do CPC de 2015 assim dispõem:
"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
(...)
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
(...)
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação."
Como se vê, o CPC estabelece a presunção legal em favor da pessoa natural que alegar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 99, § 3º.
Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA.
1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50.
2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão.
3. Uniformizada a jurisprudência com o reconhecimento de que, para fins de assistência judiciária gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza diversos daquela constante do art. 4º da Lei nº 1060/50. (TRF4, Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 5008804-40.2012.404.7100, Corte Especial, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator para Acórdão Desembargador Federal Néfi Cordeiro, por maioria, julgado em 22-11-2012)
Entretanto, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, entendo razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado, quando a renda do requerente, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social.
A renda da parte autora é inferior ao teto dos benefícios da Previdência Social, razão pela qual tem direito à concessão do benefício.
Caso concreto
A autora ajuizou a presente ação em 29/04/2019 requerendo a concessão de benefício por incapacidade desde a cessação do auxílio-doença. Intimada para comprovar a negativa do requerimento administrativo, a parte se manifestou no sentido de que a simples cessação do benefício é suficiente para demonstrar o interesse de agir.
A magistrada de primeiro grau indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos:
"A autora não demonstrou que realizou pedido de prorrogação do benefício. Limita-se a dizer que houve prévio requerimento administrativo. Como explicado acima, cabia à autora postular a prorrogação do benefício e, havendo negativa, demonstrar seu interesse de agir.
Da forma que argumenta a autora, ter-se-ia o seguinte quadro: a) os segurados realizam requerimento administrativo para concessão do benefício; b) o benefício é concedido por determinado prazo; c) após, sem requerer a prorrogação, ajuízam ação pleiteando o benefício em juízo, argumentado possuir interesse de agir.
Como a autora, após ter recebido o benefício, deixa-o ser encerrado e vem em juízo pugnar por nova concessão? Tal situação, além de absurda, constitui verdadeiro venire contra factum proprium (comportamento contraditório), também tendo grande proximidade com a má-fé.
Dessa forma, a pretensão buscada não pode ser considerada útil e necessária porque a autora não necessita da prestação jurisdicional para satisfazer seu interesse, ou seja, não há porque buscar a intervenção do órgão jurisdicional.
Não persiste, portanto, o interesse processual. Deve a autora procurar a via administrativa para obter o provimento que pleiteia. Destaca-se, por derradeiro, que a presente ação foi ajuizada após o julgamento do RE 631240/MG pelo STF, razão pela qual não se aplica a regra de transição ali estabelecida."
Pois bem.
Em análise a "Comunicação de Decisão" do INSS, verifica-se que o requerimento de auxílio-doença formulado pela autora em 13/07/2015 (NB nº 611.169.055-1) foi deferido e estabeleceu a data programada de cessação para 07/07/2017 (evento 1, INDEFERIMENTO12).
Dessa forma, entendo configurado o interesse processual da parte autora, uma vez que é desnecessária a prova de pedido de prorrogação ou reconsideração na via administrativa. Nesse sentido, há precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AC 5011358-68.2018.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho, D.E. de 18/07/2018; AC 5002865-68.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, D.E. de 08/08/2019; AG 5031833-35.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Celso Kipper, D.E. de 29/08/2019.
À vista disso, o recurso merece ser provido, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5020787-25.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE: IRACI MARIA TREVISAN DA ROSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
previdenciário. processo civil. gratuidade da justiça. interesse de agir. desnecessidade de PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
1. É razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado, quando a renda do requerente, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social.
2. A cessação do benefício pelo INSS é suficiente para caracterizar o interesse de agir do segurado que ingressa com demanda judicial, sendo desnecessária a prova de pedido de prorrogação ou reconsideração na via administrativa para o regular processamento do feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 09 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/10/2019
Apelação Cível Nº 5020787-25.2019.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: IRACI MARIA TREVISAN DA ROSA
ADVOGADO: PAULO ZELAIN ALBERICI (OAB SC024453)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/10/2019, na sequência 174, disponibilizada no DE de 23/09/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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