EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANTIDO O ACÓRDÃO. TRF4. 0006873-86.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade e em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente feito foi encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte para novo exame, nos termos do art. 1.040, II, do NCPC, em razão dos julgamentos, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.354.908/SP - Tema nº 642 [O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade], e do REsp 1.304.479/SP - Temas nº 532 [O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)] e nº 533 [Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana].

É o relatório.

O que se pleiteia no presente processo é a concessão de aposentadoria por idade rural.

No caso em apreço, a Turma, por unanimidade, entendeu suficiente o início de prova material apresentado, inclusive em nome próprio, sendo a documentação corroborada por prova testemunhal que confirma o labor da parte autora até o momento em que completou os requisitos para a aposentadoria. In casu, a parte autora atingiu o requisito etário (55 anos) em 2011, e requereu o benefício em 2012, sendo reconhecida a prática de atividade rural em período igual ao número de meses da carência do benefício, previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, qual seja, 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima (de 07/05/1996 a 07/05/2011) ou à entrada do requerimento administrativo (de 16/01/1997 a 16/01/2012).

Cumpre ressaltar que o fato de o cônjuge da autora ter exercido atividade urbana entre agosto de 1988 e dezembro de 2008 (extrato do CNIS à fl. 95), não serve para descaracterizar automaticamente sua condição de segurada especial, mormente porque não há nos autos demonstração de que os ganhos do cônjuge com o trabalho urbano pudessem colocar em segundo plano os rendimentos auferidos na atividade rural da demandante para a subsistência da família.

Ora, no caso em tela, é forçoso reconhecer que a percepção de pouco mais de dois salários mínimos pelo esposo da autora (fl. 102) não torna dispensável o labor rural da demandante. Com efeito, não há confundir diminuto rendimento, com rendimento inexpressivo.

Ademais, verifica-se que o próprio INSS, mesmo ciente do vínculo urbano mantido pelo marido, reconheceu o exercício de atividade rural pela autora nos períodos de 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2002 a 31/12/2003 e 01/01/2011 a 31/12/2011 (fl. 92).

Por fim, ainda que não houvesse início de prova material em nome próprio, entendo que o fato do marido ter exercido atividades urbanas junto ao Município de Ronda Alta, no viveiro municipal, durante parte do período de carência não impossibilita a extensão da prova material em seu nome à autora. Como se pode observar, há documentos comprobatórios do labor rural também em nome do esposo da demandante durante quase todo o período controverso, pelo que se conclui que este não cessou sua atividade rurícola a partir do momento em que passou a desempenhar labor urbano, mas sim continuou exercendo as atividades rurais em paralelo, o que foi corroborado pela prova testemunhal.

Assim, o acórdão proferido pela Turma está em consonância com o entendimento lançado pelo STJ no julgamento dos Temas de nº 642 (REsp 1.354.908/SP) e de nºs 532 e 533 (REsp 1.304.479/SP).

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter o julgamento da Turma, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 599, disponibilizada no DE de 06/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O JULGAMENTO DA TURMA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.