PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANTIDO O ACÓRDÃO. TRF4. 0001688-38.2011.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade e em juízo de retratação, manter a decisão da Seção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O presente feito foi encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte para novo exame, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC, em razão do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp 1.354.908/SP - Tema nº 642 (O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade).

É o relatório.

O que se pleiteia no presente processo é a concessão de aposentadoria por idade rural.

 

No caso em apreço, esta Seção entendeu suficiente o início de prova material apresentado, sendo a documentação corroborada por prova testemunhal que confirma o labor do autor como produtor rural até o momento em que completou os requisitos para a aposentadoria. In casu, a parte autora implementou o requisito idade (55 anos) em 1990, tendo permanecido trabalhando na lavoura após tal data, e requereu o benefício em 2006, sendo reconhecida a prática de atividade rural em período igual ao número de meses da carência do benefício, previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91. No julgamento dos embargos infringentes houve unanimidade dos integrantes da 3ª Seção, entendendo-se que todos os requisitos para a aposentadoria restaram preenchidos, não havendo divergência quanto ao exercício do labor rural no momento do preenchimento de tais requisitos.

 

Assim, o acórdão proferido pela Seção está em consonância com o entendimento lançado pelo STJ no julgamento do Tema nº 642 (REsp 1.354.908/SP).

 

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter o julgamento desta 3ª Seção, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2016, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 30/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O JULGAMENTO DESTA 3ª SEÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.