PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSENCIA DE EXAME DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RISCO SOC...

1. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do § 5º, do art. 219, do CPC e do art. 193, do CCB, dessa forma, não se impõe a nulidade de sentença.

2. Não comprovado o risco social, é indevida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de benefício assistencial, desde o requerimento administrativo, em 20/04/2006.

A sentença (Evento 49) julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício assistencial à autora, a partir da data da DER. Condenou, também, ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre os atrasados até a prolação da sentença, bem como nas custas processuais.

Em apelação (Evento 55) a autarquia previdenciária arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença em vista de omissão, no tocante ao exame da prescrição quinquenal. Por derradeiro, aduziu a não comprovação do risco social, sendo, pois, indevido o benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo provimento do recurso.

É o breve relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Sustenta a Autarquia Previdenciária, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto o juízo a quo não analisou a alegação de prescrição quinquenal.

A preliminar não merece acolhida. A omissão do magistrado a quo não enseja a nulidade da sentença, uma vez que poderia ter sido sanada via embargos de declaração.

Além disso, tratando-se de matéria de ordem pública, a análise da prescrição pode ser conhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do § 5º, do art. 219, do CPC e do art. 193, do CCB, o que viabiliza a apreciação por esta Corte.

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435, de 06/07-/2011, e nº 12.470, de 31/08/2011, passando a apresentar, a partir desta última, no que refere ao benefício, aos conceitos de família e de incapacidade (própria ou do grupo familiar) de manutenção das pessoas portadoras de deficiência ou idosas, a seguinte redação:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.557/MG - 3ª Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009), assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção absoluta de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

Este o teor da ementa:

Inicialmente observo que a condição de deficiente da autora é incontroversa, pois foi reconhecida pela Autarquia (Evento 23 - CONT5). A requerente é portadora de esquizofrenia paranóide - CID 10 - F20.0 (Evento 1 -OUT11, 13 E14 - laudo psiquiátrico e atestados médicos), desde 15/04/2004.

O laudo socioeconômico (Evento 30- CERT2 - 23/07/2015) demonstra que a parte autora (36 anos) reside com a mãe (63 anos), em casa de madeira, com telhas de barro, minimamente equipada, a residência não possui mesa ou cadeiras.

O laudo também informa que a renda familiar advém de pensão de valor mínimo auferida pela genitora.

São referidos gastos de R$ 60,00, com medicação.

De outro lado, o INSS acosta ao feito CNIS demonstrando que a genitora da demandante recebe também, aposentadoria por idade rural, na quantia de um salário mínimo (Evento 39 -PET3)

Assim, merece provimento a remessa oficial e o recurso do INSS para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicado o exame da prescrição.

Invertida a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 12 da Lei n° 1.060, de 1950, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 692, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.