EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTAD...

1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive as ações revisionais de beneficio acidentário, é da Justiça Estadual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, que resolvo para anular os atos decisórios do Juízo da 20ª Vara Federal de Porto Alegre e, declinar o julgamento da causa à Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Comarca de Alvorada, mantida a antecipação de tutela até que seja novamente apreciada perante o juízo competente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 20ª Vara da Federal de Porto Alegre-RS que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o INSS a majorar o valor da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho (NB 128.926.987-1 - espécie 92 - evento 1-CCON6) em 25%, por necessitar o autor de assistência permanente de terceiros.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que as ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos respectivos benefícios são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe, com expressa ressalva, o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988:

Nesse sentido os seguintes precedentes:

Dessa forma, revestindo-se a ação de natureza acidentária, cuja competência para o processamento é da Justiça Estadual, tanto em primeiro como em segundo graus, o recurso não pode ser examinado por esta Corte, porquanto cabe ao Tribunal a que se subordina o Juiz a competência para rever decisões de magistrado no exercício de jurisdição própria.

Assim, devem ser anulados os atos decisórios proferidos pelo MM. Juízo Federal a quo, nos termos do art. 64, §1º do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 113, § 2º, do antigo CPC, a fim de que a presente ação seja processada e julgada perante o Juiz de Direito da Comarca de origem.

Por outro lado, entendo deva ser mantida, por ora, a antecipação de tutela deferida, ainda que por juízo incompetente, considerando que foram analisados e preenchidos os pressupostos, até que seja novamente apreciada pelo juízo competente.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem, que resolvo para anular os atos decisórios do Juízo da 20ª Vara Federal de Porto Alegre e, declinar o julgamento da causa à Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Comarca de Alvorada, mantida a antecipação de tutela até que seja novamente apreciada perante o juízo competente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 690, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, QUE RESOLVO PARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS DO JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE E, DECLINAR O JULGAMENTO DA CAUSA À JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMARCA DE ALVORADA, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ATÉ QUE SEJA NOVAMENTE APRECIADA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE.