Apelação/Remessa Necessária Nº 5003947-32.2022.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: IRANI SANTOS DE SOUZA
RELATÓRIO
IRANI SANTOS DE SOUZA propôs ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.
Foi juntado o laudo pericial (, págs. 23/25).
Sobreveio sentença () que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:
Pelo exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IRANI SANTOS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, rejeitando o pedido de aposentadoria por invalidez, mas acolher o pedido para CONCEDER o benefício de auxílio-doença, INCLUSIVE EM LIMINAR (diante da fundamentação desta sentença quanto ao direito e por se tratar de verba de caráter liminar). Também, CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 25/06/2018, corrigidas pelo INPC a partir do vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, descontando os valores pagos no decorrer do trâmite processual e respeitada a prescrição quinquenal.
Outrossim, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais por metade, em face da previsão do art. 11 da Lei Estadual no 8.121, de 30 de dezembro de 19851, e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, incidindo tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 76 do Tribunal Regional Federal da 4a Região2), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça3).
Decisão sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil.
Apelou o INSS. Em suas razões recursais () alegou a existência de nulidade por cerceamento de defesa ante a ausência de realização de perícia médica judicial. No mérito, aduziu não estar comprovada a incapacidade na DCB, 02/03/2017. Subsidiariamente, requereu a aplicação dos juros na forma do Tema 810, do STF.
Com contrarrazões (), vieram os autos a esta Corte.
É o relato.
VOTO
Admissibilidade
Recurso adequado e tempestivo. INSS isento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996.
Remessa Necessária
Nos termos do art. 496, I, do CPC, vigente na data da sentença, está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Já nos termos do §3º, I, do dispositivo, exclui-se a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
No caso, considerando que por simples cálculos aritméticos se conclui que o valor da condenação fica aquém do limite referido, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença não está sujeita à remessa necessária.
Ante o exposto, não conheço da remessa necessária.
Preliminar
Do Cerceamento de Defesa
Não procede a alegação de cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial.
Nesse sentido, intimado para manifestar interesse na produção de provas, o INSS informou expressamente seu desinteresse ():
Por oportuno, informa que não possui interesse na produção de outras provas, considerando-se a distribuição do ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Entretanto, na hipótese de ser determinada a oitiva de testemunhas, pugna, com a finalidade de identificar eventuais inconsistências da prova oral, pela colheita do depoimento pessoal da parte autora.
(Grifado.)
Dispõe o CPC:
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Logo, operou-se a preclusão lógica, sendo a alegação de cerceamento de defesa incompatível com o ato de desistência da prova.
Da anulação de ofício.
Todavia, em que pese a impossibilidade de acolhimento da preliminar, deve ser anulada a sentença.
Não se olvida que o juiz não está adstrito à realização de prova pericial, porém, no caso concreto, as provas existentes nos autos não são suficientes para o julgamento do feito.
Nesse sentido, a decisão de primeiro grau reconheceu a incapacidade laboral temporária para a atividade de agricultora com base nos exames médicos juntados pela parte autora.
Ocorre que no laudo pericial administrativo realizado em 19/07/2012 (, p. 12) constou: declarou-se agricultora, mas não tem posse de térrea e não trabalha na lavoura, alegando que informou essa atividade, pois seu marido é trabalhador rural contratado e achou que valeria para ela. Semelhante narrativa consta no laudo administrativo de 08/04/2022 ().
Portanto, há dúvida sobre a atividade laboral da parte autora, o que influi diretamente na existência de incapacidade para o trabalho.
Além disso, analisando detidamente os exames médicos apresentados, verifica-se que há duas interpretações divergentes, uma da médica assistente da demandante e outra do perito administrativo.
Não se vislumbra que o entendimento da médica assistente seja suficiente para para que se possa proferir decisão de mérito, até porque não vem acompanhado de qualquer motivação que o justifique.
Diante disso, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, entendo que é caso de anular de ofício a sentença e determinar a reabertura da instrução para que seja esclarecida a atividade laboral da autora e, em seguida, seja realizada perícia médica que deverá apresentar conclusão sobre a existência de incapacidade laboral para a atividade de agricultora, bem como para outra ocupação que eventualmente seja apurada.
Prequestionamento
O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar, às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
Conclusão
A sentença deve ser anulada, de ofício, a fim de determinar a reabertura da instrução para que seja esclarecida a atividade laboral da autora e, em seguida, seja realizada perícia médica que deverá apresentar conclusão sobre a existência de incapacidade laboral para a atividade de agricultora, bem como para outra ocupação que eventualmente seja apurada. Prejudicado o exame da apelação.
À vista da anulação da sentença, revogo a tutela provisória concedida, na sentença.
Deixo de determinar a intimação do INSS para fins de suspensão do benefício, uma vez que não há benefício ativo, como se verifica da informação juntada no evento 65.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e, de ofício, anular a sentença, dar por prejudicada a apelação e revogar a tutela provisória.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003677979v43 e do código CRC fca2367f.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003947-32.2022.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: IRANI SANTOS DE SOUZA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. Processo Civil. prova pericial. necessidade. poderes instrutórios do juiz. provas necessárias ao julgamento.
1. O juiz não está adstrito á realização de prova pericial em ações que versam sobre benefícios por incapacidade, porém não havendo outros elementos probatórios suficientes para o julgamento, há necessidade de produção da prova técnica.
2. Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e, de ofício, anular a sentença, dar por prejudicada a apelação e revogar a tutela provisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2023 A 28/03/2023
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003947-32.2022.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: IRANI SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): DANIEL RYZEWSKI (OAB RS068056)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/03/2023, às 00:00, a 28/03/2023, às 16:00, na sequência 105, disponibilizada no DE de 10/03/2023.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, DAR POR PREJUDICADA A APELAÇÃO E REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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