APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007650-03.2015.4.04.9999/RS
RELATOR | : | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO |
APELANTE | : | JOICE CAROLINE RATKE |
ADVOGADO | : | Adriano Jose Ost |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece de recurso cujas razões estão dissociadas da matéria analisada na sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre (RS), 16 de setembro de 2015.
Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007650-03.2015.4.04.9999/RS
RELATOR | : | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO |
APELANTE | : | JOICE CAROLINE RATKE |
ADVOGADO | : | Adriano Jose Ost |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988), porque não implementados os requisitos da incapacidade e da situação de risco social, na forma do artigo 20, da Lei n.º 8.742, de 7-12-1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), com as alterações produzidas pelas Leis nº 12.435, de 06-07-2011, e nº 12.470, de 31-08-2011. Ao final, a sentença condenou a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, suspendendo tal exigibilidade por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita. (fls. 125-7).
As razões recursais estão assim fundamentadas (fls. 129-130):
[...] Com a devida vênia da r. decisão e entendimento monocrático, o caso em análise impõe a reforma do julgado, sendo o mesmo objetivamente em relação aos honorários advocatícios, em face do que ousa-se divergir, sustentando que a mesma foi proferida dissociada do uníssono entendimento pretoriana [sic] acerca do assunto, como se demonstra.
Conforme consta da r. decisão recorrida, que julgou procedente a ação, o INSS foi condenado a pagar, ainda, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em valor de R$650,00 (seiscentos reais) [sic], o que é equivocado, merecendo reforma a r. decisão no ponto, devendo os honorários serem fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte e 111 do STJ.
Isso posto requer:
I) O recebimento da presente sob forma de razões de recurso, para efeito de ver ao mesmo dado integral provimento, com a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença/acórdão. [...].
Sem contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal, sobrevindo parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da apelação (fls. 134-134 verso).
VOTO
De fato, como se depreende do relatório, as razões de apelo estão dissociadas do mérito analisado na sentença (não implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Dessa forma, o recurso não deve ser conhecido.
Em idêntico sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS NÃO CONHECIMENTO.
Não merece conhecimento o recurso de apelação cujas razões se mostram dissociadas do conteúdo do decisum. (TRF4, AC nº 5022245-30.2013.404.7108/RS, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, Julgado em 22/04/2015).
Em face do que foi dito, voto por não conhecer da apelação.
Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
Relator
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| D.E. Publicado em 24/09/2015 |
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/09/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007650-03.2015.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00034612020128210124
RELATOR | : | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procuradora Regional da República Adriana Zawada Melo |
APELANTE | : | JOICE CAROLINE RATKE |
ADVOGADO | : | Adriano Jose Ost |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
| Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7840861v1 e, se solicitado, do código CRC 1C15094B. | |
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