Reclamação (Turma) Nº 5049913-42.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
RECLAMANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECLAMADO: MARIA NILDA ELESBAO PUNTEL
RELATÓRIO
O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou reclamação, com base no que dispõe o art. 988, II, do Código de Processo Civil (CPC), com o propósito de obter a suspensão da decisão que foi proferida no evento 20 dos autos de origem (5000445-61.2022.8.21.0143), que teria desrespeitado o que foi determinado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Agravo de Instrumento n.º 5039607-14.2022.4.04.0000.
O reclamante referiu que, no evento 12 dos autos de origem, o juízo a quo havia rejeitado a preliminar de falta de interesse processual em relação aos pedidos de reconhecimento de tempo especial formulados apenas diretamente em juízo, razão pela qual interpôs o Agravo de Instrumento n.º n. 5039607-14.2022.4.04.0000, no qual foi deferido parcialmente o efeito suspensivo em 19 de setembro de 2022, para afastar o interesse de agir no tocante ao alegado reconhecimento do exercício de atividades sujeitas a condições especiais ().
Destacou que, a despeito da decisão que foi proferida nos autos do agravo de instrumento, o juízo a quo, em 24 de novembro de 2022 (evento 20 dos autos de origem), determinou a realização de perícia judicial justamente para a avaliação do tempo especial.
Asseverou que os pedidos de reconhecimento de tempo especial foram extintos pelo tribunal e o juízo a quo foi informado da decisão. Sustentou, pois, que não é cabível nova decisão judicial no processo para deferimento de perícia judicial de avaliação de tempo especial.
Defendeu, então, que fosse garantida a autoridade da decisão do tribunal nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5039607-14.2022.4.04.0000, que determinou a extinção do processo n.º 5000445-61.2022.8.21.0143 em relação aos pedidos de tempo especial, não podendo o processo prosseguir com perícia judicial e dispêndio de verbas públicas para avaliação justamente de períodos de tempo especial que foram expurgados do processo.
Referiu que a realização de perícia judicial para avaliação de tempo especial como determinado pela decisão impugnada tornará sem efeitos a decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5039607-14.2022.4.04.0000 que extinguiu o processo em relação aos pedidos de tempo especial, bem como acarreta indevido gasto de verba pública com a realização do exame pericial.
O Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre prestou informações no .
O Ministério Público Federal manifestou pelaa procedência da reclamação ().
Após tentativas frustradas de citação pelo correio e por oficial de justiça, a parte reclamada foi citada por edital.
VOTO
A propósito do cabimento da reclamação, o Código de Processo Civil assim dispõe:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
O pressuposto negativo de admissibilidade previsto no art. 988, §5º, inciso I, do Código de Processo Civil, foi atendido, já que a ação originária encontra-se com o julgamento sobrestado em face da propositura da presente reclamação.
A presente reclamação pauta-se no art. 988, II, do CPC e objetiva fazer valer o que foi decidido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5039607-14.2022.4.04.0000, que reconheceu a ausência de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial.
Em 19 de setembro de 2022, foi proferida a seguinte decisão nos autos do agravo ():
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs agravo de instrumento, com requerimento de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida nos seguintes termos (, págs. ):
[...]
Quanto a alegação de desinteresse processual, verifico que a autora requereu administrativamente o reconhecimento relativo a aposentadoria por tempo de contribuição.
Está clara, portanto, a pretensão resistida (a qual, inclusive, retorna também judicialmente na contestação), não importando o esgotamento dos recursos administrativos para que se deflagre o interesse processual. Ou seja, não é preciso o segurado esgotar a via administrativa, bastando apenas a primeira negativa do INSS, para legitimar se recorrer ao Poder Judiciário para efetivar o possível direito, já indeferido na seara administrativa.
Desse modo, afasto a preliminar arguida, considerando o requerimento do autor, conforme NB 192.808.796-2.
[...]
Sustentou o agravante que não há interesse de agir, porque, no processo administrativo não houve solicitação de reconhecimento de tempo especial, nem foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico que
Alegou, também, que é necessária a suspensão do processo, em virtude do Tema nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.
Prossigo para decidir.
Tema nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça
A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.124, está assim descrita:
Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.
Como se vê, a matéria referente ao interesse de agir não foi submetido a exame. Portanto, não é o caso de suspensão do processo em virtude do Tema nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.
Interesse de agir
O interesse de agir afigura-se como uma das condições da ação e a sua ausência enseja o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do que dispõem os artigos 17, 330, inciso III, e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese quanto ao Tema nº 350 (prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário):
I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;
II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;
III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;
IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;
V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
(RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) - grifado
Assim, está assentado o entendimento da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, o que não se confunde com o exaurimento daquela esfera.
Também em relação aos pedidos de revisão que necessitem de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração foi firmada posição no sentido da imprescindibilidade de prévio requerimento junto à autarquia previdenciária.
Desse modo, ainda que os pedidos de revisão em geral não necessitem de prévia provocação da autarquia previdenciária, já que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, atente-se que, quando se trata de pretensão revisional baseada em documento ausente no processo administrativo referente à matéria de fato que não fora levada ao conhecimento da Administração, faz-se necessário o prévio requerimento para que se configure o interesse de agir.
No presente caso, o autor ajuizou a ação nº 50004456120228210143, com o seguinte requerimento (, págs. 4/19):
[...]
Isso posto, REQUER: (...)
b) Julgar, ao final, TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação condenando a Autarquia Requerida (INSS) ao pagamento do valor relativo a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ou a mais benéfica, devendo o valor ser apurado desde a data em que foi feito o pedido administrativo (NB 192.808.796-2), DER 04/02/2020 (...)
Reconhecendo-se os períodos de:
Descrição e período | Tempo de contribuição | Tempo calculado |
AGRICULTURA PAIS 14/11/1985 até 31/07/1996 | 10 a, 8 m, 17 d | 10 a, 8 m, 17 d |
SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA 14/08/2000 até 12/10/2016 | 16 a, 2 m, 0 d | 19 a, 4 m e 24 d |
WINNER CALÇADOS 15/06/2017 até 12/06/2017 | 0 a, 2 m, 29 d | 0 a, 3m e 16 d |
WINNER CALÇADOS 09/10/2017 até 12/11/2019 | 2 a, 1 m, 5 d | 2 a, 6 m e 5 d |
c) Conforme tabela acima, REQUER O RECONHECIMENTO DO PERÍODO LABORADO EM ATIVIDADE ESPECIAL A SER CONVERTIDO EM COMUM ATÉ A DATA EM QUE SE REALIZARÁ A PERÍCIA IN LOCO, ou até a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 (a Autora na presente data continua na atividade);
d) Caso seja necessário, subsidiariamente, REQUER, seja oportunizada a guia de indenização do período rural posterior a 1991 referente aos meses/anos faltantes para a implementação do benefício, efetuado o cálculo sem incidência de juros ou de multa sobre as contribuições previdenciárias até 10/10/1996;
e) Reconhecer o tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, exercido desde o ano de 1985;
[...]
Tendo em vista que a ação foi ajuizada posteriormente ao julgamento da repercussão geral, não se aplica a regra de transição que foi estabelecida no julgamento do RE 631.240.
O requerimento administrativo nº 373581281 foi apresentado em 4 de fevereiro de 2020, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (, pág. 1).
No que se refere à prova de existência de trabalho em condições especiais, não foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em relação às empresas Schimidt Irmãos Calçados Ltda. e Winner Calçados.
Assim, em relação a essas empresas, o segurado deixou de apresentar ao INSS a documentação exigida pela autarquia, nos termos do art. 68, §3º, do Decreto nº 3.048.
Partindo-se dessa premissa, cumpre destacar que a juntada de CTPS, com descrição de função genérica (serviços gerais, servente, auxiliar, ajudante ou outras similares), desempenhada em empresa inativa, não constitui início de prova material da atividade especial.
Observe-se que, no caso concreto, a autarquia previdenciária formulou Carta de Exigência indicando a necessidade de apresentação dos formulários aptos a comprovar o alegado exercício de atividades sujeitas a condições especiais (vide fl. 55, ), o que não restou atendido.
À evidência, quando o segurado não requer o reconhecimento de períodos especiais perante o INSS, ele não poderá fazê-lo diretamente em juízo, pois não há necessidade da intervenção judicial, haja vista a inexistência de pretensão resistida por conta de períodos não apreciados administrativamente.
E, conquanto seja dever da autarquia orientar o segurado no sentido de obter a documentação necessária ao correto cômputo dos períodos trabalhados, inclusive em relação ao tempo especial, com a consequente expedição de carta de exigências nos termos do que dispõe o art. 678 da Instrução Normativa nº 77/2015 do MPS/INSS, este dever não prejudica a necessária conduta do segurado de postular expressamente junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o reconhecimento da especialidade dos períodos pretendidos.
Não há como exigir da autarquia previdenciária iniciativa no sentido de exigir documentos relacionados à comprovação da especialidade de períodos quando não foi levada ao conhecimento da Administração Pública a sujeição do trabalhador a agentes nocivos e, menos ainda, foi juntada qualquer documentação indicativa de trabalho desempenhado sob condições especiais (art. 258 e seguintes da Instrução Normativa nº 77/2015 do MPS/INSS).
Portanto, não resta caracterizado o interesse de agir no tocante ao alegado reconhecimento do exercício de atividades sujeitas a condições especiais, considerando a falta de exame administrativo da questão por parte da autarquia ré.
Porém, no que se refere à atividade rural (período de 14/11/1985 a 31/07/1996), foram juntados diversos documentos relativos ao alegado labor (, págs. 23/43), o que no caso concreto é suficiente para a caracterização do interesse de agir.
Em face do que foi dito, defiro em parte a antecipação de tutela recursal, apenas para manter o interesse de agir em relação ao período rural.
Verifica-se, pois, que, na decisão proferida em 19 de setembro de 2022, foi reconhecida a ausência de interesse processual no que se refere ao pedido de reconhecimento de tempo especial e foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
A comunicação dessa decisão ao juízo a quo ocorreu em 30 de setembro de 2022 (, p. 273, que corresponde ao evento 19 nos autos de origem).
Ato subsequente, todavia, já no evento 20 dos autos originários (, p. 280-281), sobreveio a decisão impugnada, datada de 24 de novembro de 2022, que determinou a realização de perícia judicial em relação aos períodos de atividade especial cuja ausência de interesse processual havia sido reconhecida no aludido agravo de instrumento.
Na mesma data da decisão impugnada, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ratificou a decisão liminar que havia antecipado a tutela recursal e manteve o reconhecimento do interesse processual apenas para o período de atividade rural. Atente-se para a ementa do julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial para o fim de obter a concessão de benefício previdenciário (Tema 350). 2. Nos casos em que se pretende obter prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.), como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da autarquia e não obteve a resposta desejada, sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. 3. Existência de interesse de agir apenas em relação à atividade rural. (TRF4, AG 5039607-14.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/11/2022)
O título transitou em julgado em 07 de fevereiro de 2023 ().
Conclui-se, portanto, que a decisão que foi proferida pelo juízo a quo no evento 20 dos autos de origem ( , p. 280-281), ao deferir a produção de prova técnica em relação a pedidos cuja ausência de interesse processual havia sido reconhecida pelo tribunal, descumpriu o que foi determinado no Agravo de Instrumento n.º 5039607-14.2022.4.04.0000.
Desse modo, em atenção ao que dispõem os arts. 988, II, e 992 do Código de Processo Civil, deve ser cassada a decisão do evento 20 dos autos de origem ( , p. 280-281).
Em face do que foi dito, voto no sentido de julgar procedente a reclamação.
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Reclamação (Turma) Nº 5049913-42.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
RECLAMANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECLAMADO: MARIA NILDA ELESBAO PUNTEL
EMENTA
processo civil. RECLAMAÇÃO. garantia da autoridade das decisões do tribunal.
Julga-se procedente a reclamação para cassar a decisão do juízo de origem que determinou o prosseguimento da perícia judicial em relação a períodos de atividade especial cuja ausência de interesse de agir havia sido reconhecida pelo tribunal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de abril de 2024.
Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004430267v4 e do código CRC bb67954c.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/04/2024 A 23/04/2024
Reclamação (Turma) Nº 5049913-42.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ANDREA FALCÃO DE MORAES
RECLAMANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECLAMADO: MARIA NILDA ELESBAO PUNTEL
ADVOGADO(A): ALINE BECKER (OAB RS099185)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/04/2024, às 00:00, a 23/04/2024, às 16:00, na sequência 440, disponibilizada no DE de 05/04/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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