PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA PRECÁRIA. IMP...

1. Não se conhece da remessa oficial porque jamais os quatro salários-mínimos que receberia a requerente (quatro parcelas de valor mínimo, pois trabalhadora rural bóia-fria) gerariam o montante exigido pelo art. 475 do CPC.

2. Mesmo presente início de prova material, porém sendo insuficiente a prova oral a confirmar o trabalho rural em regime de economia familiar, não faz jus a autora ao salário-maternidade.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo em face de sentença (fls. 125 a 130) que julgou procedente o pedido, condenando INSS conceder salário maternidade para trabalhadora rural em regime de economia familiar, desde a época do parto. Fixou a correção monetária pelo índice do INPC e juros de mora de 01%, a partir da citação, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação e custas.

A Autarquia Previdenciária sustenta, ausente início de prova material e divergente e contraditória prova testemunhal, aptas a comprovar o desenvolvimento do labor rural pela autora, ressaltando que os documentos são extemporâneos ao período de carência. Requer sejam os honorários estabelecidos consoante o disposto na Súmula 111 do STJ, aplicação da Lei nº 11.960/09 à correção monetária e aos juros e a remessa oficial. Prequestiona matéria e dispositivos expendidos na peça recursal (fls. 132 a 145).

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas:

A maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento da filha, ocorrido em 14/01/2010 (fls. 11), na qual a autora e seu cônjuge, Aparecido Pascifico, estão qualificados como lavradores.

Foi acostada aos autos prova documental em nome do esposo, v. g.: contrato de parceria agrícola (fls. 13 - 09/09/2009 validade: 09/09/20015) e nota fiscal de produtor rural (fls. 17- 13/11/2009).

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental-Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Passo à análise da referida prova de forma suscinta, em homenagem ao princípio da celeridade, uma vez que as contradições se apresentam em demasia.

No depoimento pessoal a parte autora afirmou que vive há, aproximadamente, 14/15 anos na lavoura pertencente ao marido e "fazer tudo", colher milho, feijão e café. Não soube informar, no entanto, a qualidade do café plantado e, tampouco, a época de colheita do feijão. Declarou carpir nos últimos tempos de gestação.

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 01 testemunha e 01 informante. Declararam que a requerente trabalhou em terras de propriedade do cônjuge, desde o matrimônio, carpindo e plantando, café, feijão e milho.

A testemunha, vizinha da autora, declarou não se recordar qual era atividade da autora na roça, no final da gestação; o informante, por sua vez, disse que a requerente carpia e colhia café.

Ambos confirmaram que a autora laborou nessas terras antes e durante a gestação, até o último mês.

Verifico que na entrevista rural (fls. 25) da parte autora perante à Autarquia, no item IV, a mesma a afirmou colher café e carpir, mas não trabalha no cultivo de milho e soja.

Às fls. 44/45, em declaração a termo ao INSS, afirmou a primeira testemunha, que a autora não planta café, mas soja e feijão. A segunda testemunha confirmou a plantação de café.

Em pesquisa na vizinhança feita, também pelo INSS, ouvida uma vizinha, a Sra . Degmar, esta declarou que a requerente já se encontrava grávida quando foi morar na lavoura em comento, há 02 anos. Afirmou, também, que a autora se ausenta com frequencia e não soube informar se ajudava ou não o marido (fls. 101, verso). Outro vizinho, Sr. Celso Benedito, declarou nunca ter visto a autora trabalhar nas terras, tão-sómente "ouviu falar", que ajudava na colheita de café (fls. 53/54).

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, arbitrados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade face ao benefício da AJG.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.