PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM J...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de demanda por meio da qual o INSS pretende constituir judicialmente débito em desfavor de Ana Elisabete Teixeira Silvestre, ao argumento de que ela teria recebido indevidamente benefício de titularidade de Abílio de Barros Teixeira após seu óbito, no período de março de 1997 a abril de 2000. Sustentou o Autor que a Ré recebeu indevidamente e munida de má-fé a aposentadoria da titularidade de seu falecido pai após o óbito do mesmo, no período de março de 1997 a abril de 2000 - quando do cancelamento do benefício.

A sentença julgou extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarando a prescrição do direito de ressarcimento do INSS em face da ré. Condenou, ainda a parte autora pelos honorários de sucumbência, fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) nos termos do art. 20, § 4º do CPC, atualizados desde esta data da sentença pelo IPCA-e e com juros de mora a partir da citação do processo de execução, quando houver, ou o fim do prazo do art. 475-J do CPC, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples,correspondentes a: 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; ou a 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos.

Apela a parte autora, sustentando que o procedimento administrativo de averiguação da irregularidade foi causa de interrupção do prazo prescricional. Alega que o procedimento administrativo teve início em 06/10/2000, com o envio da mensagem eletrônica constante do evento 1 - PROCADM2, fl. 35, e finalizado em 13/08/2013 (evento 1 - PROCADM9, fl. 17) quando a parte foi comunicada da decisão final administrativa mediante envio do Ofício n. 297/2012.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos.

É o breve relatório.

Logo de início, destaco que a tese de que as ações de ressarcimento ajuizadas pelo INSS são imprescritíveis vai de encontro ao que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no seguinte sentido: é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (STF, RE 669069, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, publicado em 28/04/2016).

Registro que tanto a 5ª Turma como a 6ª Turma desta Corte já firmaram o entendimento de que, para as ações de ressarcimento deve ser considerado o prazo prescricional de cinco anos. Aplica-se o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Ademais, o entendimento atual é de que o prazo fica suspenso na pendência do processo administrativo de apuração. A propósito, nesse sentido:

Assim, no caso dos autos, o procedimento administrativo teve início em 05/05/2000 (evento 1 - PROCADM2, fl. 18) mediante denúncia não identificada, por meio de telefonema, que informou que o segurado Abílio da Barros Teixeira havia falecido em 29/03/1997. No mesmo dia 05 de maio foi cessado o benefício.

A parte ré foi notificada, mediante Ofício nº 163/2007, datado de 23/07/2007 (evento 1 - PROCADM4, fl. 15), de indícios de irregularidade na manutenção do benefício, abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para manifestação escrita. A parte ré, mediante procurador, apresentou manifestação datada de 15/08/2007 (evento 1 - PROCADM4, fls. 19 a 30).

Mediante o Ofício nº 214/2007, de 07/11/2007, o INSS informou a ora ré que mantinha a decisão que entendera irregular o recebimento do benefício em nome de seu pai após seu óbito e que a mesma teria 30 dias de prazo para recorrer da decisão (evento 1 - PROCADM4, fl. 31). O comprovante de recebimento da correspondência - AR (evento 1 - PROCADM4, fl. 32 - faz prova que referido ofício foi recebido em 14/11/2007, uma quarta-feira.

A parte ré quedou-se silente, não tendo apresentado recurso contra a decisão do INSS. Assim, passados 30 (trinta) dias do recebimento da correspondência sem a apresentação de recurso, isto é, dia 18/12/2007, o INSS já poderia proceder aos atos de constituição da dívida, mediante a interposição da ação própria.

Reputando-se como marco inicial do prazo prescricional o referido dia 18/12/2007, e, consoante acima estabelecido, que para as ações de cobrança tem o INSS o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, intentada a presente ação somente em 06/03/2014, encontra-se prescrita a dívida.

Portanto, deve ser mantida integralmente a sentença, ainda que por uma interpretação diversa dos marcos interruptivos da prescrição.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 82, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.