APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001797-39.2014.4.04.7128/RS
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | MARIA ACACIA DA SILVA RODRIGUES |
ADVOGADO | : | DOUGLAS DE OLIVEIRA PINTO |
EMENTA
PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO.DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. IRREPETIBILIDADE.
1. É indevida a devolução de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública no pagamento do benefício previdenciário, tanto em razão da boa-fé do segurado e da sua condição de hipossuficiente, como também em virtude do caráter alimentar das parcelas e da irrepetibilidade dos alimentos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de setembro de 2016.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8502030v2 e, se solicitado, do código CRC 975987E1. | |
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001797-39.2014.4.04.7128/RS
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | MARIA ACACIA DA SILVA RODRIGUES |
ADVOGADO | : | DOUGLAS DE OLIVEIRA PINTO |
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta pelo INSS em face da parte ré em que se busca o ressarcimento de valores pagos pela autarquia alegadamente de forma indevida. Aduz-se na inicial que a parte ré recebeu o benefício previdenciário quando não estavam presentes os seus requisitos legais.
A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito de forma contrária ao autor da ação (art. 269, I, CPC/73).
Apela o INSS. Reitera os argumentos ventilados na inicial e destaca que o valor deve ser ressarcido independentemente da boa-fé no seu recebimento.
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o breve relatório.
VOTO
Não merece reparos a sentença, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir. Com efeito, não comprovado nos autos que houve ma- no recebimento dos valores, não há que se falar em devolução. Para evitar tautologia me permito transcrevê-los:
No caso, não se vislumbra ter a segurada agido de má-fé. Ao contrário, a demandada ajuizou a ação n. 2006.71.07.005963-4 pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença NB 516.813.757-8, a contar de 04/08/2006.
No referido processo, foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert atestou pela incapacidade laborativa da demandada, a contar de outubro de 2003 (DII). A autarquia alegou que nessa data a ré não detinha qualidade de segurada da Previdência Social.
Concomitantemente, foi instaurado processo administrativo (1-procadm2), a fim de apurar irregularidades na concessão dos benefícios nº 31/134.385.915-5, de 15.09.2004 a 18.06.2005, 31/515.650.135-0 de 26.01.2006 a 14.05.2006, 31/516.813.757-8 de 27.06.2006 a 03.08.2006 e 31.525.930.611-9 de 14.01.2008 a 09.06.2009, uma vez que o INSS entendeu que na DII estipulada pelo perito judicial a parte ré não teria qualidade de segurada e não poderia ter percebido os referidos benefícios.
Contudo, o que não consta no processo administrativo (1-procadm2) é cópia da sentença do processo n. 2006.71.07.005963-4. Na decisão transitada em julgado, restou fundamentado que a ré manteve a qualidade de segurada até 15/05/2004, conforme excerto que elucida a questão:
(...)
Dessa forma, a sentença transitada em julgado claramente referiu que em outubro de 2003 a ré detinha qualidade de segurada, não havendo irregularidades, nesse ponto, na concessão dos benefícios.
Ademais, quando se trata de pagamento ocorrido por eventual erro da administração que sequer se valeu de seu próprio sistema informatizado para, com diligência, proceder à retificação, não há que se falar na devolução dos valores sem que se demonstre a má-fé do segurado. A propósito confira-se decisão desta Turma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO.DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA REVISÃO DO BENEFÍCIO. BOA-FÉ E HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. IRREPETIBILIDADE.
É indevida a devolução de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública na revisão do benefício previdenciário, tanto em razão da boa-fé do segurado e da sua condição de hipossuficiente, como também em virtude do caráter alimentar das parcelas e da irrepetibilidade dos alimentos.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002759-09.2014.404.0000/PR, Relator Des. Fed. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, sessão de 21 de janeiro 2015).
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação do INSS.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/09/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001797-39.2014.4.04.7128/RS
ORIGEM: RS 50017973920144047128
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Alexandre Amaral Gavronski |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | MARIA ACACIA DA SILVA RODRIGUES |
ADVOGADO | : | DOUGLAS DE OLIVEIRA PINTO |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 766, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA | |
: | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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