PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. IRRE...

Nos presentes autos, o réu se defende alegando a sua sua boa-fé no recebimento dos valores, na irrepetibilidade destes diante do caráter alimentar do benefício e no erro administrativo cometido pela ré.

Com efeito, analisando a prova dos autos, verifico que, no caso, a presunção de boa-fé não restou elidida pela conduta da parte ré no recebimento do benefício.

E, nesse particular, se por um lado, o conjunto probatório não fornece elementos que possam confirmar a alegada boa-fé da ré no requerimento do benefício (a qual é presumida), cuja concessão foi ulteriormente considerada irregular, por outro, também não teve o condão de infirmá-la.

Aliás, conforme exposto na sentença proferida na ação de restabelecimento nº 5000306-92.2012.4.04.7216, movida pelo réu contra a autarquia previdenciária, ao contrário da motivação do ato administrativo que determinou o cancelamento do benefício, o réu apresentou o início de prova material exigido em lei para a comprovação de seu labor rural, tendo sido o pedido julgado improcedente mormente em razão das terras rurais serem consideradas como de média propriedade, superior ao módulo fiscal da localidade, bem como do volume das vendas resultantes da criação de gado (evento 16, SENT4).

Também o acórdão da Turma Recursal confirmou o julgado, ao entendimento de não ser possível o deferimento do benefício nos termos em que pleiteado, uma vez que não restou caracterizado o regime de economia familiar, em regime de mútua dependência (evento 16, VOTO5).

Ou seja, tanto no processo concessório, na referida ação de restabelecimento ajuizada pelo réu, como também no presente feito, não há suporte probatório hábil a afastar a presunção da boa-fé do beneficiário na concessão da aposentadoria por idade.

Ora, ao postular administrativamente o benefício, a parte ré apresentou documentos que possibilitaram à autarquia analisar sua pretensão e, ao final, conceder o benefício requerido, não havendo elementos nos autos que permitem concluir pela presença de má-fé do segurado.

Desse modo, quem deve arcar com o prejuízo do erário, no caso em questão, é o servidor ou seu superior hierárquico que praticou o ato de concessão irregular do benefício, ou o ordenador de despesa, porque a responsabilidade do ato administrativo não pode ser transferida ao administrado, já que não existem elementos nos autos que indiquem que este concorreu para o equívoco.

A conclusão a que se chega, pois, é que a concessão efetivada pelo INSS até o cancelamento originou-se de decisão administrativa motivada à luz das razões de fato e de direito apresentadas, gerando a presunção de legitimidade e assumindo contornos de definitividade no sentir do segurado, dada a finalidade a que se destina de prover meios de subsistência.