PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. IRRE...

Trata-se de processo em que o INSS pretende obter o ressarcimento de valores pagos em decorrência de concessão de benefício de auxílio-doença concedido indevidamente ao réu. Sustenta a Autarquia que o montante percebido pelo requerido deve ser restituído aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento sem causa.

Conforme se infere dos documentos acostados aos autos (PROCADM2, evento 1), durante procedimento administrativo de revisão, restou constatado que o benefício de auxílio-doença foi deferido ao réu de modo indevido, uma vez que a incapacidade era preexistente à sua filiação ao RGPS.

Assim, pretende o INSS o ressarcimento do montante indevidamente recebido pelo requerido, relativo ao período de julho de 2003 a maio de 2004 (fl. 14 do PROCADM2 (evento 1).

Todavia, a pretensão do autor não merece prosperar, em face da prescrição.

Quanto à questão, cumpre referir que, no caso, incide a regra da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932, não merecendo acolhida a alegação do INSS de inocorrência da prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da CF, por não se tratar de ilícito praticado por agente público (servidor ou não), e tampouco por ocasião de prestação de serviço ao Poder Público.