PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. IRRE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou Ação Ordinária contra NELCI KREISIG, objetivando a condenação da requerida ao ressarcimento de valores indevidos durante o período de 10/07/2007 a 21/12/2011, relativos a benefício por incapacidade (NB 521.162.105-7). Disse que esta prática implicou prejuízo ao INSS e, após discorrer sobre a obrigatoriedade de devolução dos valores irregularmente percebidos, sob pena de enriquecimento sem causa, sustentar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao Erário e discorrer sobre a prescindibilidade de boa-fé da demandada, formulou pedido de liminar e requereu a procedência dos pedidos, com a condenação da demandada ao ressarcimento da quantia indevidamente percebida, atualizada pela taxa SELIC a contar da data de parcela recebida, e a arcar com os ônus sucumbenciais. Juntou documentos.

O pedido de liminar foi indeferido.

Citada, a requerida apresentou contestação (evento 12). Sustentou serem irrepetíveis os valores de natureza alimentar, sobretudo quando recebidos de boa-fé. Aduziu ter agido com lisura e transparência quando do ato de concessão do benefício acidentário, tendo fornecido à Autarquia todos os exames e informações necessários à análise do caso, concluindo que "se falho o diagnóstico do requerente no momento do deferimento do benefício, é fato que não pode ser imputado à demandada" . Fez menção ao fato de estar cega e refere que os julgados colacionados pela Autarquia a fim de amparar sua pretensão são ultrapassados. Asseverou que descabe o pedido de indenização porque não pode o autor atribuir à demandada a responsabilidade por sua incúria na análise do benefício. Salientou que em caso de dúvida quanto à data do efetivo início da incapacidade, cabia aos peritos do INSS indeferir o benefício, que perdurou por mais de quatro anos. Defendeu que ainda que a doença fosse preexistente ao reingresso no RGPS, não significa que dela resultava incapacidade para o trabalho. Teceu considerações sobre os juros e correção monetária e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos.

O INSS apresentou réplica (evento 15) e manifestou não ter interesse na produção de outras provas (evento 19).

A requerida pleiteou a realização de prova pericial (evento 21), que foi deferida (evento 23).

A demandada apresentou quesitos no evento 32. O INSS renunciou ao prazo (evento 30).

A perita nomeada pelo Juízo requereu a juntada de documentos (evento 39), os quais a ré afirmou não mais possuir, razão pela qual requereu que o INSS os acostasse, caso juntados ao processo administrativo (evento 44).

O INSS anexou os laudos médicos (evento 47).

A gratuidade da justiça foi deferida à parte ré (evento 49).

O laudo pericial foi anexado aos autos (evento 58). Dele se manifestaram a parte ré no evento 62 e o INSS no evento 64.

A sentença julgou improcedente o pedido deduzido pelo INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC/2015.

Condenou a Autarquia a pagar honorários em favor do advogado da autora, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizada pelo INPC a contar do ajuizamento da ação, tudo conforme art. 85 do CPC/2015. Condenou o INSS a arcar com os honorários da perita.

Sem condenação em custas processuais, já que a litigante Nelci aufere o benefício da gratuidade de justiça e o INSS esta isento diante do que dispõe o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Apela o INSS reitera ser indevido o benefício, sustentando que a ausência de demonstração de má-fé não elide a necessidade de devolução. Sustenta a legalidade dos descontos na forma do art. 115 da Lei 8.213/9.o qual não é inconstitucional e admitir-se a não devolução é incorrer de forma indireta e implícita em admitir sua inconstitucionalidade.

É o Relatório.

Não merece reparos a sentença, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir. Para evitar tautologia me permito transcrevê-los:

Mesmo que se entenda indevido o benefício quando da concessão, como reitera o INSS, o deferimento teria se dado por erro da administração e, nestes casos esta Corte assim como o STJ não admite a devolução.

A propósito da controvérsia confira-se decisão desta Turma:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 758, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.