PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. IRRE...

Assim, não se pode negar ao segurado ou ao beneficiário da Previdência Social as condições mínimas para a sua sobrevivência, diminuídas por uma situação que não lhe pode ser atribuída, pois não há provas do comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé. Nesse passo, a aplicação da disposição em comento restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior ou por erro feito pela Administração, tenha concorrido o beneficiário, o que não se patenteia no presente caso.

Note-se que, na hipótese vertente, o benefício foi regularmente concedido em 09 de maio de 2005 (evento1, procadm2, fl. 02), ocasião em que a requerida não ostentava qualquer rendimento ("atividade: irrelavante; filiação: desempregado"). De fato, o vínculo empregatício que ensejou o cancelamento do BPC em exame somente surgiu em 1º de novembro de 2009 - após o decurso de quase 04 anos de recebimento legítimo do benefício (fl. 07). É evidente, assim, que, quando de sua concessão em 09/05/2005, a demandada preenchia todos os requisitos para obtenção do benefício.

A renda percebida com aquele emprego (R$ 509,00) era levemente superior ao valor do próprio benefício (R$ 465,00 - fl. 19). Esta situação caracterizava verdadeiro impasse. Em sua declaração, a requerida revela que, além da filha beneficiária do BPC, possui mais três filhos, totalizando grupo familiar de 05 pessoas. Se não trabalhasse, teria direito ao benefício, dado que a renda mensal per capita seria de 1/5; se o fizesse, perderia direito ao benefício, pois receberia aproximadamente 02 salários (seu salário pessoal + BPC).

A melhor solução jurídica, então, está em desconsiderar o valor recebido a título de benefício assistencial no momento do cálculo da renda familiar - especialmente porque uma das pessoas exige maiores cuidados por ser portadora de necessidades especiais. Essa situação não passou despercebido pelo legislador que, no Estatuto do Idoso, estabeleceu, no parágrafo único do art. 34 que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas."