PROCESSO CIVL E PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO. DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES. IRRE...

Transpondo tais conclusões para o presente caso, não vejo como concluir que o benefício pago em favor da demandada se deu em razão da má-fé da segurada (em seu sentido ético), em ignorância indesculpável de eventual erro administrativo.

Afinal, ao requerer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, este restou deferido em face das provas apresentadas pela segurada que indicavam o desempenho de atividade agrícola (v.g. entrevista rural, certidão de casamento e notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas). Não obstante estes elementos não sejam ideologicamente falsos, do contexto probatório é possível concluir que, ao tempo do requerimento, a ré já não se enquadrava como segurada especial para fins de concessão do benefício que lhe fora deferido.

Com efeito, conforme assentado no processo nº 5001940-61.2014.4.04.7117 (anterior 2009.71.67.003291-4) a pretensão de restabelecimento do benefício foi julgada improcedente, por não ser a renda da agricultura a responsável pelo sustento da unidade familiar, resta descaracterizado o labor rural em regime de economia familiar (evento 16, SENT1), sendo mantida em grau recursal.

Entretanto, ainda que a ré não pudesse mais ser caracterizada como segurada especial, em regime de economia familiar, por não ser esta a atividade preponderante do sustento familiar, de sobrelevar que a circunstância de ter dedicado toda a sua vida ao trabalho rural, concomitantemente ao exercício de labor urbano pelo marido, por certo a fez pressupor estar albergada pela proteção previdenciária.

Nesse contexto, não resta comprovada a má-fé da requerida, que deve sempre ser provada. De fato, não é inusual o segurado pressupor que, por desenvolver certa atividade rurícola (como no caso), estará albergado pela proteção previdenciária, ainda que desempenhada atividade diversa por outro intregrante do núcleo familiar. Isso se deve, principalmente, pela razão de que a definição de uma posição jurídica acerca da caracterização da condição de segurado especial se dá apenas "post facto", quando já encerrada a carreira produtiva do trabalhador.

Sendo assim, a errônea percepção de que preenche os requisitos para percepção de benefício previdenciário por ter desenvolvido algum trabalho na agricultura, em relação ao segurado, leigo quanto aos aspectos jurídicos desta especial condição, não reflete, por si só, má-fe, a qual, repiso, não se presume.

Não há, desse modo, demonstração inequívoca de que o benefício previdenciário foi deferido indevidamente, amparado em elemento anímico da autora intencionando fraudar a autarquia previdenciária, ônus processual que competia ao INSS, em face da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, mormente porque alguma atividade rural a autora exerceu em período próximo ao requerimento administrativo de inativação.