AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051649-08.2016.4.04.0000/SC
RELATOR | : | JORGE ANTONIO MAURIQUE |
AGRAVANTE | : | RUBERVAL ALFREDO KRUGER |
ADVOGADO | : | ARNALDO DE ASSIS PRATA |
AGRAVADO | : | UNIÃO - FAZENDA NACIONAL |
EMENTA
PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Presentes elementos que afastam a presunção do § 3º do art. 99 do CPC de 2015, correta a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de março de 2017.
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051649-08.2016.4.04.0000/SC
RELATOR | : | JORGE ANTONIO MAURIQUE |
AGRAVANTE | : | RUBERVAL ALFREDO KRUGER |
ADVOGADO | : | ARNALDO DE ASSIS PRATA |
AGRAVADO | : | UNIÃO - FAZENDA NACIONAL |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em embargos de terceiro, indeferiu pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos:
"1. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Entendo que os presentes autos não comportam a aplicação da presunção relativa de hipossuficiência prevista no § 3º do art. 99 do novo CPC, diante da existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.
Simples análise dos autos revela, em que pese a juntada de declaração de pobreza e extrato de pagamento de benefício previdenciário no valor de R$ 1.717,38 (evento 1, DECLPOBRE6), que o executado é sócio administrador da empresa D'Inox Representações Ltda. ME., bem assim que é proprietário de imóvel avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Portanto, não há como crer que o rendimento mensal comprovado pelo embargante seja sua única ou principal fonte de sustento e renda, a ponto de justificar o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita.
Intime-se o embargante para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais.
No mesmo prazo, deve o embargante adequar a inicial ao novo Código Processual Civil, em razão de que a inicial faz menção a dispositivos revogados.
2. Cumprido o item 1, recebo os embargos de terceiro e, com fulcro no art. 678 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da Execução Fiscal n. 5005140-81.2015.404.7201, relativamente ao imóvel matriculado sob o n. 66.641, do 1º CRI de Joinville.
3. Cumprido o item 1, anote-se nos autos da ação supracitada o recebimento dos presentes embargos, inclusive quanto à suspensão e sua extensão.
4. Cite-se a parte embargada para contestar, querendo, no prazo legal (art. 679 do Código de Processo Civil)."
O agravante afirma que sua renda mensal é de R$ 1.717,38, relativa aos seus proventos de aposentadoria. Sustenta que a circunstância de "possuir um imóvel em seu nome e ser sócio administrador de uma empresa não obsta o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita".
A agravada apresentou resposta.
VOTO
O recurso não merece ser provido.
A circunstância de ser proprietário de um imóvel avaliado em R$ 1.200.000,00 e sócio administrador de uma empresa são elementos que afastam a presunção do § 3º do art. 99 do CPC de 2015.
Não é crível que o recorrente não obtenha nenhum rendimento de sua atividade de administrador. Nada é dito a esse respeito nas razões recursais.
Por outro lado, não explicita como obtém dinheiro para arcar com os custos de manutenção de um imóvel avaliado em R$ 1.200.000,00.
Não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/03/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051649-08.2016.4.04.0000/SC
ORIGEM: SC 50154371620164047201
RELATOR | : | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
PRESIDENTE | : | JORGE ANTONIO MAURIQUE |
PROCURADOR | : | Dr. RICARDO LUÍS LENZ TATSCH |
AGRAVANTE | : | RUBERVAL ALFREDO KRUGER |
ADVOGADO | : | ARNALDO DE ASSIS PRATA |
AGRAVADO | : | UNIÃO - FAZENDA NACIONAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2017, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
: | Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE | |
: | Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE |
LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma
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