PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROVA DOS RECOLHIMENTOS. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INTI...

"b.1) reconhecimento das contribuições descontadas do autor no período de dezembro/2003 a outubro/2005 conforme Recibos de Pagamento do Autônomo - RPA inclusos e sua inclusão no Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS."

"A parte autora, conforme já lançado na prefacial, requer a intimação do tomador de serviços CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, CNPJ 59.291.534/0391-01, registrada no enderelo da Rua Trajano, 177, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-010, para que junte aos autos as correspondentes guias de recolhimento das contribuições retidas do autor, conforme recibos de pagamento de autônomo juntados também com a inicial.

Caso o tomador não apresente as guias, requer a posterior produção de prova testemunhal para corroborar os RPAs, tanto em relação à atividade, quanto aos descontos previdenciários praticados."

"Vistos em saneador.

Trata-se de ação ordinária postulando, em resumo, revisão de benefício previdenciário pela inclusão de período trabalhado como autônomo que não consta no seu CNIS.

Examinando o teor da inicial, contestação e do pedido de especificação de provas, constato que a discussão controvertida resume-se a saber se houve os recolhimentos a título de trabalhador autônomo no período que não consta no CNIS (12/2003 a 10/2005).

A parte autora requereu ordem para a tomadora de serviços apresentar documentos ou, alternativamente, prova testemunhal.

Sem razão, contudo.

Destaque-se que, apesar do caráter cooperativo instaurado como princípio geral pelo CPC/2015, este mesmo diploma legal traz regras específicas, tais como a que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" (CPC/2015, art. 370) e "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC/2105, art. 370, par. único).

A prova do recolhimento das contribuições exige documento idôneo, cujo ônus de juntada é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Estes documentos devem ser juntadoscom a petição inicial ou com a contestação (CPC/2015, art. 435).

A juntada posterior só é admitida pelo CPC/2015 se se tratar de documento novo em três casos: [a] para fatos ocorridos depois daqueles momentos (art. 435, "caput"); [b] para contrapor aos produzidos durante o processo (art. 435, "caput"); ou [c] formados ou acessíveis somente depois, desde que, neste caso, provado o motivo da impossibilidade de fazê-lo anteriormente (art. 435, par. único), sendo avaliado pelo juiz à luz do art. 5º, do novo CPC (por força da remissão expressa pelo par. único do art. 435), ou seja, "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé".

O caso dos autos não está em nenhuma dessas exceções.

Registro que não foi sequer provado que houve pedido extrajudicial à tomadora ou que esta tenha se recusado a fornecer os documentos.

Logo, incidem as vedações à prova testemunhal, quais sejam, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (CPC/2015, art. 443).

As demais questões controvertidas são jurídicas, e não fáticas, e, portanto, não demandam instrução probatória.

Ante o exposto, indefiro a produção de prova requerida.

Intimem-se.

Após a preclusão, registrem os autos conclusos para sentença."