PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE. TRF4. 5023654-88.2014.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a cautelar inominada, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de medida cautelar inominada interposta no âmbito de ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença que, mediante atribuição de efeito suspensivo ativo ao seu recurso de apelação, objetiva o restabelecimento da tutela que inicialmente havia sido antecipada, mas que acabou revogada pela sentença de improcedência.

Alega, em síntese, que muito embora tenha participado de processo de reabilitação profissional, "a tentativa de reabilitação não obteve sucesso diante das condições pessoais do demandante. Insistir na questão apenas abrirá espaço para o mesmo padecer de violências psíquicas desnecessárias, em face do preconceito que sofrerá"; que "O fato de ter sido readaptado, pelo menos por hora, não pode ter o condão de afastar a liminar anteriormente concedida. Os requisitos do art. 273 do CPC estão presentes!"; e que "Com a mantença da liminar, terá o autor condições de debater situações que sequer foram ventiladas na sentença de primeiro grau. Sendo mais específico, debater suas condições pessoais e sociais."

Aduz, ainda, que "Assim, tendo em vista a condição específica do demandante, deve ser ofertada ao recurso de apelação a concessão de efeito suspensivo ativo, mantendo a liminar de concessão de benefício previdenciário incólume até a decisão do mérito do recurso de apelação."

Pede, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação e, no mérito, a confirmação deste provimento para manutenção da antecipação da tutela do processo principal.

Pela decisão constante no Evento 2 - DEC1, foi mantida a parte da sentença que cassou a antecipação de tutela.

É o breve relatório.

O processo cautelar tem como objetivo assegurar a eficácia do provimento jurisdicional do processo principal. Essa relação de dependência entre ambos permanece até que seja extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito.

No caso concreto, a presente ação cautelar foi interposta incidentalmente à ação ordinária nº 5007480-57.2013.404.7107, julgada improcedente nesta data.

Assim, julgada definitivamente a ação ordinária, não subsiste interesse na manutenção da cautela que perdeu seu objeto.

Nesse sentido a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça:

Ante o exposto, voto por julgar prejudicada a cautelar inominada, em face da perda do objeto da demanda.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2015, na seqüência 435, disponibilizada no DE de 20/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADA A CAUTELAR INOMINADA, EM FACE DA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA.