PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRF4. 0000379-93.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação rescisória, fundamentada no artigo 966, VIII, do CPC, que busca desconstituir o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0000192-32.2015.404.0000.

Narra-se na inicial que foi ajuizada ação ordinária contra o INSS com o objetivo da concessão de aposentadoria rural por idade. Para tanto, foram juntados documentos apenas em nome do cônjuge da parte autora para comprovar a atividade rural. Ocorre que tais documentos não foram aceitos em razão daquele ter passado a desempenhar atividade incompatível com a rural.

Sustenta a autora que POSSUI PROVAS EM NOME PRÓPRIO, QUANDO TRABALHOU COMO EMPREGADA RURAL 'FICHADA' PARA AS FAZENDAS PARAGUAY, SÃO LUIZ E SÃO CARLOS, DE PROPRIEDADE DA USINA BANDEIRANTES, QUE NÃO FORAM UTILIZADAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA, SENDO IMPORTANTES PROVAS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL (grifos do original). Aduz que No Acórdão atacado, (...), além de um procedimento adotado pelo MAGISTRADO "A QUO" que não reconheceu os vínculos empregatícios, e também não reconheceu como tempo de contribuição aquele firmado pelo INSS no processo administrativo, houve uma convolação do erro pelo i. Relator, que por sua vez se omitiu quanto ao erro praticado em primeira instância, prejudicando a parte Autora na percepção de seu benefício. Acrescenta, ainda, que a decisão atacada ajusta-se perfeitamente ao disposto no inciso V quanto a validação das contribuições previdenciárias da Autora e quanto o inciso VIII, quanto ao erro de fato praticado pelo Relator do processo, ambos do artigo 966, do CPC.

Citado, o INSS apresentou contestação. Sustenta que Autora não indica qual teria sido o erro de fato ocorrido na decisão atacada. Simples cotejo entre as alegações e o dispositivo legal mostra que não se admitiu um fato inexistente nem se considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido. Refere, quanto aos documentos trazidos, que Não cumprem o requisito de ter a existência ignorada ou da impossibilidade de uso no processo original.

A parte autora impugnou a contestação.

Sem provas a produzir ou alegações finais, foram os autos conclusos.

É o relatório.

A rescisória é tempestiva, uma vez que o acórdão que se busca rescindir transitou em julgado em 06/08/2015 (fl. 40).

Conforme explicitado na inicial, a presente rescisória é fundamentada no artigo 966, VIII, do CPC, que prescreve:

Nos termos do Código de Processo Civil, Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Na dicção do eminente Desembargador Federal Fernando Quadros, No que respeita ao erro de fato, é sabido que este deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (AR 0005610-72.2015.4.04.0000, 3ª Seção, D.E. 06/11/2017).

A inicial não é clara quanto ao erro de fato praticado no julgamento da ação rescindenda. Quanto a isso, manifesta-se o autor como segue:

Na contestação apresentada, a autarquia ré bem pontuou a questão:

O erro de fato que autoriza a ação rescisória, como visto, não é aquele decorrente da eventual má apreciação da prova juntada. Em outras palavras, se a prova não foi juntada na ação que se busca desconstituir, não há se falar em erro do juízo na apreciação do fato que a parte busca comprovar.

Apresentar novos documentos que, em tese, comprovam a condição de trabalhadora rural da autora não autoriza afirmar que o juízo cometeu erro ao analisar e declarar inexistente essa situação na ação rescindenda.

Portanto, não tendo, salvo melhor entendimento, ficado caracterizada desatenção do juízo ao apreciar a condição de rurícola da requerente, descabe falar em erro de fato a autorizar a desconstituição do acórdão em questão.

De outra parte, como dito pela autarquia ré, poderia, em princípio, caracterizar documento novo, hipótese contida no inciso VII do artigo 966 do CPC.

Mesmo nesta hipótese, melhor sorte não socorre a parte autora.

Prescreve o Código de Processo Civil que prova nova é aquela cuja existência [a parte] ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Sobre a questão, elucidativo o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

No presente caso, a parte não se desincumbiu de demonstrar a razão pela qual não pôde utilizar anteriormente os documentos ora juntados, ou que ignorava a respectiva existência.

De outro vértice, tais documentos, por si só, não autorizam reconhecer o trabalho rural pretendido, porquanto datam de 1972 a 1975, período muito distante do momento da implementação do requisito etário (09/03/2012), ou do requerimento administrativo (30/08/2012), não atendendo o preceito legal que reclama a comprovação daquela atividade, em igual número de meses correspondentes à carência do benefício, no caso, 180 meses, no período imediatamente anterior a uma daquelas datas.

Dessa forma, não prospera a pretensão deduzida nos presentes autos.

Sucumbente, a parte autora arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigência fica obstada em razão do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente deferido.

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

O eminente relator, Juiz Federal Luiz Antônio Bonat, votou no sentido de julgar improcedente a ação rescisória.

Pedi vista dos autos para melhor exame do caso.

Apesar de o autor invocar, como causa de pedir, o erro de fato (inciso VIII do art. 966), os fundamentos da pretensão rescisória deduzida na inicial acomodam-se melhor na hipótese normativa de prova nova (inciso VII).

Como já venho sustentando em outros julgamentos neste Colegiado, entendo que, em matéria previdenciária, a prova nova própria a ensejar a propositura de novel demanda (ou de ação rescisória) deve ser compreendida como o substrato probatório inédito, independentemente do momento da sua produção (antecedente, contemporânea ou superveniente), com aptidão probatória suficiente para, em ação nova, alterar a convicção judicial quanto aos fatos probandos antes carentes de prova. Então, simplificando, pode ser uma prova pré-existente, mas que não foi apresentada, ou uma prova tipicamente nova, ou seja, que surgiu depois de encerrada a primeira ação e que, por isso mesmo, não poderia ter sido apresentada. É diferente, por óbvio, de reciclar as provas já conhecidas, ou de reinterpretar o sabido e afirmado na decisão anterior.

Nada há, pois, que desqualifique os documentos juntados com a inicial para fins rescisórios.

Todavia, como bem apontou o eminente relator, os documentos com os quais a autora pretende desconstituir o acórdão remontam à década de 1970, época muito distante do período de carência a ser demonstrado, o qual deve compreender 180 meses bastante próximos ao implemento da idade (09.03.2012) ou à apresentação do requerimento administrativo (30.08.2012).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 102, disponibilizada no DE de 01/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTONIO BONAT, RELATOR, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, AGUARDAM O JUIZ FEDERAL DANILO PEREIRA JUNIOR E OS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, CELSO KIPPER, JORGE ANTONIO MAURIQUE E LUIZ CARLOS CANALLI.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.