PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRF4. 0010845-25.2012.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir a ação rescisória, com base no art. 485, VI, do CPC/2015 e, de ofício, corrigir o erro material consistente no voto condutor do acórdão que se omitiu quanto ao equívoco relativo à data do requerimento administrativo na inicial, nos termos do art. 494, I, do CPC/2015, mantido o direito do segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, tal como constou no voto condutor do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória, visando à desconstituição do acórdão proferido na AC nº 2009.70.99.001013-7, que reformou a sentença concedendo ao réu desta ação a aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/115.797.297-4) desde a DER, em 27-04-2000. Alega a parte autora que, na fase de cumprimento do acórdão transitado em julgado, constatou a ocorrência de decisão ultra petita, pois o benefício foi requerido pelo réu desta ação desde 03/04/2002 sendo, no entanto, concedido desde o requerimento administrativo.

Sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma pois não podem ser confundidos os fundamentos de fato (art. 282, III, do CPC), com o "pedido". Diz que a manifestação de vontade é que fixa o objeto litigioso, os limites da lide estão delimitados pelo pedido do autor, havendo vedação expressa na prestação jurisdicional fora deste pedido. O autor da ação originária limitou o seu pedido na data de 03/04/2002. Por conseguinte, não poderá o benefício ser concedido desde 27/04/2000, como o foi na espécie, porquanto este não foi o pedido do autor. Diz que há necessidade de rescindir a decisão por violação ao art. 485, V c/c artigos 2º, 128 "caput", 262 e 460 "caput", todos do CPC.

Foi proferida decisão (fl. 377 e v.) denegando a antecipação dos efeitos da tutela.

Da decisão da fl. 377 e v., foi interposto agravo regimental (fls. 380-383), ao qual a esta Seção negou provimento (fls. 385-388).

Citado, o réu apresentou contestação (fls. 423-431), requerendo o benefício da A.J.G. e aduzindo a existência de erro material, o qual não é apto a desconstituir o julgado.

O MPF, manifestou-se pela improcedência da ação.

É o relatório.

Inicialmente, defiro ao réu o benefício da assitência judiciária gratuita.

A ação rescisória constitui exceção à garantia fundamental da coisa julgada, e, portanto, se submete a regramento especial, com cabimento limitado às hipóteses do art. 485 do CPC/73 e do art. 966 do atual Código de Processo Civil.

A autora obteve a parcial procedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço urbano especial.

A sentença foi reformada no julgamento da AC nº 2009.70.99.001013-7, no qual restou reconhecido também o labor rural, dando-se provimento à apelação do autor, réu nesta ação, negando-se provimento à remessa oficial, tida por interposta. No referido julgamento, foi deferido o benefício, restando consignado que a aposentadoria por tempo de contribuição seria devida desde a DER, formulada em 27/04/2000.

Transitado em julgado o acórdão (em 22.03.2011) e iniciada a fase de execução.

Tempestiva, portanto, a ação rescisória ajuizada em 04.10.2012.

Não obstante efetivamente seja nula a decisão judicial que concede direitos não pleiteados, não vejo esta situação in casu.

Como já referido na decisão que denegou a antecipação de tutela (fl. 377):

Assim conforme se verifica, pelos fundamentos acima expostos, o pedido está lastreado na existência de erro de material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, de ofício, ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, no termos do art. 494, I, do CPC/2015 e art. 463, I, do CPC/1973: AR 3.911/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 25/06/2013; AgRg no REsp n. 749.019/MS, Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 10/5/2010; AgRg nos EDcl no REsp n. 871.564/RS, Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 26/11/2009.

É cediço na doutrina, assim como na jurisprudência, que o erro material é aquele notório, reconhecível à primeira vista, podendo ser corrigido por meio de critérios objetivos. Na lição de Talamini (Coisa julgada e sua revisão. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005, p. 527), "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado." Justamente por traduzir descompasso entre a vontade do juiz e a que restou efetivamente expressa na decisão, pode ser corrigido a qualquer tempo.

O Supremo Tribunal Federal, a propósito, assim decidiu na Ação Rescisória nº 1.881/RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJE 25.4.2013), referindo o julgamento da AR 1.869/PR, in verbis:

Embora a ação rescisória não se destine à correção do erro material, tem sido admitido o aproveitamento do instrumento processual para promover-se, de ofício, à adequação do julgado, conforme os precedentes da 3ª Seção que se citam:

Nos termos da inicial desta ação, o alegado erro havido no acórdão consiste no fato de que o segurado não teria pedido na inicial o benefício desde o requerimento administrativo. Tenho, no entanto, que o segurado efetivamente requereu o benefício desde o requerimento administrativo, tendo constado equivocadamente na peça inicial a data de 03/04/2002 (fl. 27) ao invés de 27/04/2000 (data incontroversa do requerimento administrativo).

O equívoco foi reconhecido, apesar de não expressamente, uma vez que no voto condutor do acórdão da mencionada AC, a qual pretende o INSS rescindir, constou a data correta do requerimento administrativo. Note-se que inexistentes dúvidas quanto à ocorrência de mero erro material, não havendo falar em requerimento a partir do ajuizamento da ação (datada em 07/04/2003), pois a simples leitura da peça inicial já demonstra o mero equívoco quanto à data do requerimento:

Registro que nada obsta à identificação da data equivocada como erro material na situação em tela, porque passível de solução pela mera leitura da pela inicial dos autos, podendo, ipso facto, ser corrigido até mesmo de ofício, motivo por que nada impede seja examinado em ação rescisória, por imperativo de atendimento à economia processual.

Assim sendo, deve ser extinta a rescisória, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015.

E, em face do reconhecimento da existência de erro material, viável a correção, de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC/2015, uma vez que não há razão para postergar-se a solução cabível na espécie.

Impõe-se, assim, sanar o equívoco havido na inicial da ação ordinária, cujo voto condutor do acórdão da apelação (AC 2009.70.99.001013-7) deixou de mencionar. Consigne-se, portanto, que a aposentadoria por tempo de contribuição integral é devida desde a DER formulada em 27/04/2000, tendo constado, por equívoco, na inicial, a data de 03/04/2002 como data do requerimento administrativo.

Extinta a rescisória, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, considerado o julgamento do incidente de impugnação ao valor da causa, apenso a estes autos e julgado simultaneamente.

Ante o exposto, voto por extinguir a ação rescisória, com base no art. 485, VI, do CPC/2015 e, de ofício, corrigir o erro material consistente no voto condutor do acórdão que se omitiu quanto ao equívoco relativo à data do requerimento administrativo na inicial, nos termos do art. 494, I, do CPC/2015, mantido o direito do segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, tal como constou no voto condutor do acórdão.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/07/2015, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 25/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2017, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 26/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR A AÇÃO RESCISÓRIA, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC/2015 E, DE OFÍCIO, CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSISTENTE NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE SE OMITIU QUANTO AO EQUÍVOCO RELATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CPC/2015, MANTIDO O DIREITO DO SEGURADO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, TAL COMO CONSTOU NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO.