PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. POSSIBILIDADE. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 29/04/2021, na sequência 15, disponibilizada no DE de 19/04/2021.

Certifico que a Corte Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, VOTOU A DESEMBARGADORA FEDERAL CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI ACOMPANHANDO O RELATOR. VERIFICADO O EMPATE, PROFERIU VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR. ASSIM, A CORTE ESPECIAL DECIDIU, POR VOTO DE DESEMPATE, EM JUÍZO RESCISÓRIO, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE RESCISÓRIA E, EM JUÍZO RESCINDENDO, RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 04/04/2013 A 01/05/2013 E, POR CONSEGUINTE, O DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM DER REAFIRMADA PARA 01/05/2013, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARGA INGE BARTH TESSLER, MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, PAULO AFONSO BRUM VAZ, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA E TAIS SCHILLING FERRAZ.