PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECURSO ESPÉCIAL. ÔNUS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 485, IV, do CPC-73, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte que, julgando atendidos os requisitos legais, determinou a concessão de aposentadoria por idade rural em favor de Nelci de Lima.

O autor alega, em síntese, que a ré havia ajuizado, anteriormente, ação idêntica àquela em que foi prolatada a decisão rescindenda. Acrescenta que a primeira demanda, autuada sob nº 2004.72.10.002169-4, tramitou perante a Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste, e que a decisão desfavorável à concessão do benefício transitou em julgado em 20-10-05.

Foi deferido o pedido de antecipação da tutela.

A ré não ofereceu contestação.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação.

Em julgamento datado de 04-04-13, a Terceira Seção desta Corte, julgou improcedente a ação rescisória, revogando a antecipação da tutela.

Foi dado parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo autor apenas para fins de prequestionamento.

Irresignado, o autor interpôs recurso especial e extraordinário, tendo ambos sido admitidos.

Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, a Min. Assusete Magalhães deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido de rescisão do acórdão, determinando o retorno dos autos a esta Corte para prosseguimento do julgamento quanto aos demais termos da ação.

É o relatório. Peço dia.

Como consta do relatório, retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça para que tenha prosseguimento o julgamento da ação rescisória, visto que, por decisão de lavra da Min. Assusete Magalhães, foi dado provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão da Quinta Turma, reconhecida a tríplice identidade entre as demandas ajuizadas por Nelci de Lima.

Como decorrência da coisa julgada material formada no processo nº 2004.72.10.002169-4, a ação originária, proposta perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Dionísio Cerqueira (autos nº 017.09.001127-5), deve ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC-73. Ficam a cargo da autora, ora ré, os honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face da concessão de justiça gratuita (fl. 49).

Sucumbente a ré também nesta ação, condeno-a a pagar os honorários de advogado, que, dado o exíguo valor da causa, fixo em R$ 954,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC-73.

Ante o exposto, voto por julgar procedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 314, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.