PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Francisco Marcondes da Rosa ajuizou ação rescisória contra o INSS, postulando a desconstituição da sentença proferida no processo nº 0001288-25.2013.816.0060/PR, com fundamento no artigo 485, incisos V, VII e IX, do antigo Código de Processo Civil (violação literal de disposição de lei, documento novo e erro de fato), e a realização de novo julgamento, para que o INSS seja condenado a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade ao autor.

O autor narra que a sentença julgou improcedente o pedido, por não haver a comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, visto que "a atividade do autor não é indispensável para sua própria subsistência, na medida em que arrenda metade de suas terras, extraindo dali a maior parte do seu sustento, senão tudo, sendo falaciosa a tese de que aufere singelas 25 sacas de soja por ano com o arrendo". Sustenta que a decisão rescindenda violou o art. 106 da Lei nº 8.213/1991, que arrola os documentos aceitos como prova da atividade rural, e o art. 9º, § 18, do Decreto nº 3.048/1999, que dispõe sobre a possibilidade de arrendamento rural de propriedade, no caso de segurado especial. Alega que o julgador não observou com atenção o acervo probatório constante nos autos, havendo outros documentos comprobatórios da atividade rural em regime de economia familiar (declaração de ITR do ano de 2012, certificado de cadastro de imóvel rural no INCRA dos anos de 1996 a 2002). Argumenta que teve acesso a novos documentos somente nesta oportunidade, os quais corroboram o início de prova material existente na primeira ação (notas fiscais de produtor rural em nome do autor, relativas aos anos de 2014 e 2015).

O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita foi deferido.

O INSS apresentou contestação, aduzindo que o autor pretende o reexame da prova, pois as notas fiscais de produtor rural não se amoldam à definição de documento novo do inciso VII do art. 485 do CPC. Diz que o autor não justificou o motivo de não utilizar antes os documentos ou de não saber da sua existência. Alega que as notas não são capazes, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável e são posteriores ao período de carência.

O autor manifestou-se sobre a contestação, reafirmando os fundamentos da inicial.

O Ministério Público Federal apenas requereu o prosseguimento do feito.

A sentença transitou em julgado em 02 de julho de 2015 (fl. 272) e a propositura da ação rescisória ocorreu em 11 de novembro de 2015. Portanto, a ação foi ajuizada antes do escoamento do prazo decadencial de dois anos.

Uma vez que o trânsito em julgado da sentença ocorreu durante a vigência da Lei nº 5.869/1973, são aplicáveis, no que diz respeito à ação rescisória, as normas do antigo Código de Processo Civil.

O INSS, na contestação, impugnou apenas o fundamento da inicial relativo à desconstituição da sentença rescindenda com base em documento novo. As demais questões que integram a causa de pedir (violação literal de disposição de lei e erro de fato) não são atingidas pelo efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor), visto que os bens e direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, nos termos do artigo 320, inciso II, do CPC.

Nos termos do inciso V do artigo 485 do CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei.

A ofensa a literal disposição de lei está imbricada ao fenômeno de incidência da norma jurídica. A violação pode ocorrer em decorrência da incorreta aplicação do dispositivo legal, quando o julgador identifica de modo errôneo a norma jurídica incidente sobre o caso concreto, ou da desconsideração de regra que deveria incidir. Também envolve a interpretação da norma jurídica e o exame da materialização do seu suporte fático. Há violação, assim, tanto na hipótese em que a decisão rescindenda aplica a lei em desacordo com o seu suporte fático, ao qualificar equivocadamente os fatos jurídicos, quanto no caso em que a decisão confere interpretação evidentemente errada ou aberrante à norma. Dessa forma, se o julgado interpreta a norma razoavelmente, isto é, adota uma entre as interpretações possíveis, mesmo que não seja a melhor, não se configura a violação patente à norma jurídica.

É desnecessário, para a propositura de ação rescisória com base no inciso V do art. 485 do CPC, que a norma tenha sido invocada no processo originário ou que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre a norma, pois, em qualquer hipótese, igualmente haverá violação. Assim, mesmo que a questão não tenha sido discutida na ação rescindenda, deve ser conhecida a ação, justamente porque a rescisória não constitui sucedâneo recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ampara esse entendimento:

Não cabe ao julgador examinar a valoração de fatos e provas feita pela decisão rescindenda, uma vez que a ofensa ao ordenamento jurídico deve ser constatada independentemente do reexame dos fatos da causa. A rescisória não objetiva corrigir a injustiça da sentença, nem conceder a melhor interpretação aos fatos. Neste sentido, já decidiu o STJ:

A sentença rescindenda julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural com base nos seguintes fundamentos:

O entendimento expendido no julgado em nada contraria a literalidade e a interpretação sistemática do art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e do art. 9º, § 18, do Decreto nº 3.048/1999.

A decisão rescindenda reconheceu a aptidão probatória dos documentos existentes nos autos, muitos arrolados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, para o fim de comprovar o exercício da atividade rural. A única exceção refere-se às declarações de Imposto Territorial Rural dos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, pois estão em nome de terceiros.

A questão controversa diz respeito à prova do trabalho rural em regime de economia familiar, quando parte da propriedade rural é arrendada, A esse respeito, o artigo 9º, § 18, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, dispõe:

O dispositivo supracitado não veda o arrendamento de metade do imóvel rural, desde que sejam observadas duas condições: a área total da propriedade deve limitar-se a quatro módulos fiscais e o exercício da atividade, individualmente ou em regime de economia familiar, tanto pelo arrendante como pelo arrendatário.

Em relação ao tamanho da propriedade, o juízo considerou que o imóvel rural pertencente ao autor ultrapassa o limite de quatro módulos fiscais (72 hectares no Município de Goioxim/PR). O autor não esclareceu se a área da propriedade (quinze alqueires) leva em conta o alqueire goiano (4,84 hectares) ou paulista (2,42 hectares), já que, conforme a medida de conversão, o imóvel excederia ou não os quatro módulos fiscais.

O fundamento principal da decisão rescindenda consiste na descaracterização da condição de segurado especial do autor, pois a legislação previdenciária exige que a atividade rural seja a principal fonte de subsistência do trabalhador. A sentença não incorreu em violação literal ao disposto no artigo 9º, § 18, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, já que o julgador sopesou o conjunto probatório produzido nos autos e concluiu que a atividade rural não é a principal fonte de subsistência do autor, considerando que a maior parte dos seus rendimentos provém do arrendamento de metade da sua propriedade rural. A inicial não apresenta qualquer argumento sobre a questão, apenas alegando que o arrendamento da área de cinquenta por cento de imóvel rural não afasta a condição de segurado especial.

Percebe-se que a análise da violação a literal disposição de lei demanda nova valoração dos fatos e das provas produzidas nos autos, a fim de verificar se efetivamente o sustento do autor provém unicamente da atividade rural. Portanto, não procede o pedido de desconstituição da decisão rescindenda com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.

Nos termos do inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil, cabe a rescisória se, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Depreende-se da redação do dispositivo que o documento novo deve ser tão relevante que apenas a sua existência seja apta a gerar um pronunciamento favorável ao autor, ainda que parcialmente. Embora o documento já existisse antes da sentença, era ignorada a sua existência ou era impossível utilizá-lo. A qualificação de novo, portanto, diz respeito à ocasião em que o documento é utilizado, não ao momento em que ele passou a existir ou se formou.

Dito de outra forma, a parte não apresentou no curso do processo o documento novo que poderia modificar decisivamente a conclusão proferida na decisão rescindenda, porque o descobriu quando não era mais possível levá-lo à apreciação judicial ou estava impossibilitado de acessá-lo. Por isso, é necessário que o autor da rescisória demonstre o momento em que obteve o documento novo e justifique as circunstâncias impeditivas da sua utilização na ação originária.

As notas fiscais de produtor rural em nome do autor, relativas aos anos de 2014 e 2015, não consistem em documento novo, para os fins do inciso VII do art. 485 do CPC. O autor não explicou a razão pela qual não pôde utilizar antes os documentos, cuja existência não ignorava, já que as notas fiscais foram emitidas no momento da venda do produto rural. Por outro lado, os documentos não influenciariam de modo decisivo na conclusão da sentença. As notas fiscais apenas reforçam o exercício da atividade rural, que foi reconhecido pelo julgador, mas não infirmam o fundamento principal da decisão, concernente à falta de comprovação de que a principal fonte de subsistência do autor provinha da atividade rural.

Segundo o artigo 485, inciso IX, do CPC, pode ser rescindida a sentença de mérito transitada em julgado, quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa. Os parágrafos 1º e 2º do art. 485 dispõem que "há erro, quando a decisão rescindenda admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido", sendo "indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato".

Depreende-se do regramento legal que o erro de fato deve ser demonstrado por meio da análise das provas constantes nos autos em que foi proferida a decisão. Não se admite a produção de novas provas na ação rescisória, pois o erro resulta justamente da desatenção do julgador que, se houvesse atentado aos atos e às provas existentes no processo, poderia ter decidido de forma diversa. Por essa razão, exige-se que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Caso o erro se origine de prova considerada pela sentença, o erro será de julgamento, visto que não ocorreu falta de cuidado ou omissão do julgador, mas sim má interpretação dos fatos.

Não procede o argumento do autor de que o julgador cometeu erro de fato. Não houve desatenção do juízo aos documentos da causa, os quais foram arrolados expressamente na decisão rescindenda. Também não é possível deduzir que o pedido seria julgado procedente apenas com base nos documentos mencionados pelo autor, os quais não se prestam para afastar a conclusão da sentença. A rescisão de sentença com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC exige mais do que a inexistência de controvérsia sobre o fato; o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a sentença.

Diante da improcedência da ação rescisória, condeno o autor a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). No caso presente, o percentual de 10% sobre o valor da causa não serve como critério para o arbitramento da verba honorária, porque resultaria em valor ínfimo (R$ 100,00), incompatível com a adequada remuneração do advogado da parte vencedora no feito. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, enquanto o autor fizer jus ao benefício da justiça gratuita.

Em face do que foi dito, voto no sentido de julgar improcedente a ação rescisória.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 359, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.