PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos seguintes termos:

Sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão merece reforma porque (1) as verbas honorárias devidas na execução de sentença e nos embargos à execução são independentes e autônomas; (2) a reciprocidade de sucumbência, que autoriza a compensação dos honorários advocatícios, conforme regra estabelecida no artigo 21 do CPC, há de ser estabelecida no bojo de uma mesma demanda - o que, in casu, não ocorre - e não entre demandas distintas e autônomas; (3) há autonomia das ações de execução e de embargos do devedor, o que inviabiliza a compensação dos honorários devidos na execução de sentença e nos embargos de devedor. Destaca a inaplicabilidade da regra do art. 522 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05, seja porque a decisão recorrida foi prolatada em sede de execução de sentença (o que inviabilizaria a reiteração do recurso tivesse ele sido interposto em sua forma retida), seja porque a decisão recorrida causa lesão grave e de difícil reparação, já que sua manutenção implica evidente menoscabo do patrocínio.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 2), a parte agravada apresentou contraminuta (evento 11).

É o relatório.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clair Favassa Chiot e outros contra a decisão que, em ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, rejeitou a formação de litisconsórcio ativo facultativo e determinou o desmembramento do feito, com o ajuizamento de ações individualizadas para cada autor.

Asseveram os agravantes que se trata de execução de sentença do título judicial originado na ação ordinária nº 2008.72.02.000417-0, que tem por objeto o reconhecimento da inconstitucionalidade, no caso concreto, do tratamento discriminatório imposto aos substituídos pelo art. 16 da Lei nº 10.855/2004, especificamente no tocante ao pagamento da gratificação GDASS. O feito foi ajuizado com 5 (cinco) exequentes no polo ativo, na condição de litisconsórcio facultativo, na medida em que se discute apenas o direito, sem audiências, sendo os fatos comuns aos interessados, tudo por medida de economia e celeridade processual, inclusive todos os exequentes possuem faixa etária igual ou acima de 60 anos de idade . Além disso, não têm condições de arcar com as despesas processuais. Requerem, assim, a reforma do decisum, inclusive com a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Deferida a antecipação da pretensão recursal (evento 2), a parte agravada deixou de apresentar contraminuta.

É o relatório.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de reconhecer a possibilidade de compensação de honorários advocatícios fixados na execução com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido:

Seguindo tal entendimento, é a orientação das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte:

Destaco que recentes precedentes do STJ apontam no sentido de que o entendimento firmado pela Primeira Seção no REsp nº 1.402.616/RS tratou de situação diversa, sendo inaplicável aos casos em que se discute a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com a verba honorária eventualmente fixada nos embargos, caso dos autos.

A propósito:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

A decisão agravada tem o seguinte teor:

Tenho que o decisum merece reforma.

Em caso de litisconsórcio facultativo, o parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a limitar o número de litisconsortes ativos ou passivos, quando o excessivo número de litigantes puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício do direito de defesa.

No caso dos autos, porém, em que pese o entendimento esposado pela magistrada a quo, e sem descurar da regra contida no artigo 11 da Resolução nº 17/2010 deste Tribunal, tenho que o número de litisconsortes no presente feito (cinco), levando em consideração a natureza da causa e a sua complexidade, não é excessivo a ponto de comprometer a celeridade processual.

Nesse sentido:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 65, disponibilizada no DE de 22/10/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.