AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050235-72.2016.4.04.0000/RS
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | LOURDES MARIA AMBROSINI SOARES |
ADVOGADO | : | Tiago Augusto Rossi |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA.
1. Ante a presença de prova consistente, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações de incapacidade, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se manter a tutela de urgência deferida pelo julgador singular.
2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.
3. Já tendo havido perícia reconhecendo a incapacidade, e havendo condição de segurada, por se tatar de restabelecimento de benefício, impõe-se a manutenção da decisão que antecipou a tutela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de abril de 2017.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8831068v6 e, se solicitado, do código CRC 48A4BE20. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050235-72.2016.4.04.0000/RS
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | LOURDES MARIA AMBROSINI SOARES |
ADVOGADO | : | Tiago Augusto Rossi |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário.
Sustenta o INSS que a decisão judicial recorrida se funda em laudo pericial que não respondeu aos quesitos apresentados pelo INSS. Diz que não foi analisado o risco de irreversibilidade do provimento antecipatório.
Liminarmente, foi indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.
Intimado, o agravado apresentou contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
"(...)A decisão agravada foi proferida nos termos que passo a transcrever:
'(...)
Destarte, objetivando comprovar sua incapacidade laborativa e infirmar a conclusão médico-pericial do INSS, a parte autora se reporta à conclusão da perícia realizada judicialmente (fls. 140/142) indicando que a incapacidade da autora é parcial, mas permanente (fl. 141).
De fato, o laudo pericial judicial informa a existência de incapacidade parcial, o que, embora mercê da análise mais aprofundada quando da resposta aos quesitos apresentados pelas partes, confere a probabilidade do direito.
O perigo da demora é decorrente do caráter alimentar do benefício, valendo destacar a idade da parte autora, que conta co 79 anos de idade.
Logo, presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que o INSS restabeleça/conceda o benefício de auxílio-doença à parte autora.'
Como se vê, no caso, já houve perícia judicial reconhecendo a incapacidade da segurada. Considerando que se trata de restabelecimento de benefício, há qualidade de segurada (CNIS). Há também, como bem apreendido pelo Juízo de origem, perigo de dano, sobretudo considerada a idade muito avançada da autora (79 anos).
Registro que o Magistrado já determinou a complementação da perícia.
Destaque-se, por fim, que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. A hipótese, aqui, é de risco de irreversibilidade inverso.
Assim, mantenho a decisão agravada nos termos em que proferida.
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido.
(...)
Porto Alegre, 28 de novembro de 2016. (...)".
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/04/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050235-72.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00011125120138210078
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
AGRAVADO | : | LOURDES MARIA AMBROSINI SOARES |
ADVOGADO | : | Tiago Augusto Rossi |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2017, na seqüência 663, disponibilizada no DE de 23/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO | |
: | Des. Federal ROGER RAUPP RIOS |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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