PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. COMPETÊNCIA DO JEF. TRF4. 5031169-77.2014...

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Trata-se de ação movida pelos autores em face do INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial ao idoso, previsto na Lei nº 8.742/93, bem como indenização por dano moral.

Em preliminar o INSS sustenta que a competência para o julgamento desta causa é do Juizado Especial Federal, tendo em vista o valor da causa.

Na petição inicial, os autores atribuíram à causa o valor de R$ 41.272,00, equivalente aos pedidos de indenização por danos morais e de benefícios assistenciais, sendo que tal importância, na data do ajuizamento da ação (05.08.2013), correspondia a 60,87 salários mínimos, ultrapassando, portanto, o valor de competência do Juizado Especial Federal.

Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o correspondente à soma de todos eles, nos termos em que previsto no artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil.

De outra parte, é possível ao Juiz apreciar a correção do valor dado à causa pela parte autora, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta e definida com base neste critério, não podendo a parte, ademais, atribuir valor à causa que não tenha correspondência com a expressão econômica da pretensão deduzida como forma de escolher o juízo competente para o processamento da demanda.

Tem entendido a jurisprudência no âmbito do TRF da 4ª Região que, nas ações previdenciárias com pedido de indenização por danos morais, estes devem ser quantificados em valor assemelhado ao proveito econômico buscado com a concessão do benefício.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DANO MORAL.

1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, nem que para isto tenha o mesmo de reavaliar o valor atribuído erroneamente à causa.

2. O critério a ser aplicado para aferir o valor, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, é a integralidade do pedido, ou seja, o total decorrente da soma das prestações vencidas e de uma anuidade das vincendas, na forma do art. 260, do CPC, somente se aplicando o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 10.259/01 quando o pedido versar apenas sobre as prestações vincendas.

3. Sendo excessivo o valor atribuído à indenização por danos morais, nada obsta seja este adequado à situação dos autos, estando correto o critério utilizado pelo julgador a quo, ao utilizar, como parâmetro para o estabelecimento provisório da indenização por danos morais a ser considerada para valor da causa, o quantum referente ao total das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário pretendido, já que, por tratar-se de pedido decorrente daquele principal, não pode ser excessivamente superior ao proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda.

4. Agravo de instrumento improvido.

(TRF4, AI Nº 2007.04.00.028500-1/PR, Relator Juiz LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 18/12/2007).

Como bem explanado pela ré na contestação, tomando o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação, de R$ 678,00, e somando 12 parcelas vencidas com 12 parcelas vincendas, de cada parte autora em separado, mais o valor pleiteado a título de danos morais, de R$ 25.000,00, o valor da causa não alcança 60 salários mínimos.

Assim, sendo o valor da causa, individualmente considerado, inferior a 60 salários mínimos, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal.

Fixo o valor da causa, provisoriamente, apenas para fins de competência, em R$ 40.000,00.

Diante de tal contexto, converto o julgamento em diligências para o fim de determinar a retificação do valor da causa e da autuação, para a ação passar a tramitar pelo rito do Juizado Especial Federal.

Intimem-se as partes.

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O inicial da ação proposta por cinco autores em litisconsórcio estima como valor da causa o total de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais).

O limite de competência dos Juizados Especiais Federais, na época do ajuizamento da ação (abril de 2011), é de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais).

Com efeito, não há impedimento legal à formação de litisconsórcio ativo no bojo da Lei dos Juizados Especiais Federais (ressalvada a faculdade do artigo 46, parágrafo único do CPC) dispondo o seu art. 1° que a eles se aplica, no que não conflitar com aquela lei, o disposto na Lei n° 9.099/95, que no seu artigo 10, prevê:

'Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.'

Contudo, cabe salientar que sendo a competência dos Juizados Especiais Federais absoluta, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, nos termos do § 3º da Lei n.º 10.259/2001, o valor da causa, para cada autor, não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, consoante o art. 3º da Lei n.º 10.259/2001.

Nesse sentido, os precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AJG. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.

1. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AJG, basta a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se ausentes condições econômicas para o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, até que se prove o contrário.

2. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo , o valor da causa , para fins de aferição da competência, deve ser dividido entre todos os litisconsortes, estabelecendo-se, então, a competência pelo quantum individualmente postulado por cada um deles.

3. Face à ausência de disposição expressa em contrário na Lei dos Juizados Especiais Federais quanto à possibilidade de ocorrência de litisconsórcio ativo, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei 9.099/95, que expressamente o admite em sede de Juizados Especiais.

4. Agravo de instrumento provido.

(TRF4, AI n° 2007.04.00.027986-4/RS, 5ª Turma, Rel. Juiz Luiz Antônio Bonat, DJU 17-12-2007)

PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS ESPECIAIS.

1. Conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

2. Em caso de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa, deve ser dividido entre todos os litisconsortes para fins de aferição da competência.

(TRF4, AI 2004.04.01.052867-7/RS, 4ª Turma, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU 11-10-2006).

A igual norte se orientam os seguintes precedentes desta Turma -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JEF.

Nos termos do art. 46, parágrafo único, do CPC, há elevado grau de discricionariedade atribuído ao juiz, sendo razoável o argumento de que a experiência demonstra que o litisconsórcio dificulta o trâmite processual quando há situações individuais a serem analisadas. Sendo a competência do Juizado Especial Federal absoluta, não há como considerar o valor global da causa no caso de litisconsórcio facultativo, sob pena de violação ao artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001.

- AG nº 2009.04.00.032187-7, Rel. José Francisco Andreotti Spizzirri, D.E. 25/11/2009.

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. JEF. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA.

Ante a ausência de expressa disposição legal em contrário, é possível a formação de litisconsórcio ativo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sendo que o valor da causa, para aferição da competência, deve ser dividido entre os litisconsortes, conforme o quantum postulado por cada um deles.

- AG nº 2007.04.00.032813-9, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 25/01/2008.

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