AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009669-18.2015.4.04.0000/RS
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | PAULO ROBERTO TISSOT |
ADVOGADO | : | ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA |
: | MILTON FERNANDO DOS SANTOS | |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
: | UNIÃO - FAZENDA NACIONAL |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO de benefício. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA.
Sem elementos suficientes a indicar que houve ilegalidade no cancelamento do benefício pelo INSS, não se pode ter como confiturada a verossimilhaça, requisito indispensável à antecipação dos efeitos da tutela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009669-18.2015.404.0000/RS
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | PAULO ROBERTO TISSOT |
ADVOGADO | : | ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA |
: | MILTON FERNANDO DOS SANTOS | |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação objetivando o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, reservando-se o juízo para reapreciá-lo após a contestação e apresentação do processo administrativo.
Sustenta o agravante, em suma, que os benefícios podem ser revisados desde que haja suspeita de fraude ou ilegalidade, o que não ocorreu no seu caso. Afirma que não há qualquer indicativo de que tenha agido de má-fé quando do requerimento do benefício. Requer o imediato restabelecimento do benefício, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito alegado pelo INSS no valor de R$ 225.535,64.
Liminarmente, foi indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.
Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
"A decisão impugnada foi assim proferida:
1. Recebo as petições e documentos dos Eventos 7 e 12 como emenda à inicial.
2. O instituto da tutela jurisdicional antecipada possui, como requisito, o que a doutrina findou por denominar "probabilidade da procedência dos fatos e do direito arguidos".
Nesse sentido, mister apreciar-se a lição de Cândido Rangel Dinamarco:
O art. 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz 'se convença da verossimilhança da alegação.'
(...)
Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. (in 'A Reforma do Código de Processo Civil'; 2. ed. rev. ampl.; São Paulo, Malheiros, 1995; pág.143)
Tenho que, no presente caso, não há como se aferir, de pronto, a probabilidade de procedência da tese de direito da parte autora. Isso porque o pedido do(a) autor(a) impõe a dilação probatória, em especial a juntada da íntegra do processo administrativo referente ao NB 42/146.213.185-6.
Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA antecipada, que será reapreciada após a contestação e a apresentação do processo administrativo.
Intime-se.
3. Cite-se os réus conforme requerido, intimando o INSS para que apresente, no prazo de 30 dias, os processos administrativos da parte autora.
4. Após cumprido o item 3, voltem conclusos para nova análise do pedido de antecipação da tutela.
Após análise dos autos, compartilho do entendimento do magistrado a quo, o qual adoto como razões de decidir.
A matéria a ser enfrentada não prescinde de mais elementos de convicção que, em sede de cognição sumária, não estão presentes.
ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de antecipação de tutela.
Intime-se a parte contrária para os efeitos do art. 527, V, do CPC.
Porto Alegre, 23 de abril de 2015."
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009669-18.2015.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50815936620144047100
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dra. Márcia Neves Pinto |
AGRAVANTE | : | PAULO ROBERTO TISSOT |
ADVOGADO | : | ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA |
: | MILTON FERNANDO DOS SANTOS | |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
: | UNIÃO - FAZENDA NACIONAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 1050, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON | |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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