PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. TRF4. 5015901-74.2015.4.04.7201...

Uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 564.354, não fixou qualquer diferenciação entre os benefícios em manutenção com base na data de concessão, a decisão aplica-se a benefício concedido no período anterior à CF/88.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação que interpôs contra a sentença que o condenou à revisão do benefício de origem, de modo a readequar a renda mensal aos novos limites fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com reflexos na pensão por morte, e deu provimento à apelação da parte autora para determinar a suspensão da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183.

O recorrente alegou que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 564.354 não se aplica aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1998, uma vez que: (a) tais benefícios não contavam com a garantia de atualização monetária de todos os salários de contribuição, que constitui a base do direito invocado para proteção do poder aquisitivo dos benefícios posteriores à CF. Ademais, a lei da época admitia limites diferentes para o salário de contribuição e o salário de benefício - o limite máximo do salário de contribuição não se confundia e não tinha correspondência obrigatória com o maior valor-teto do salário de benefício; (b) o limite máximo do salário de benefício não era um elemento externo e posterior ao cálculo da renda inicial, isto é, o maior valor-teto e o menor valor-teto do salário de benefício eram critérios de cálculo da renda mensal inicial, não meros limites para o salário de benefício, e havia outro limitador para esse fim - o limite máximo de pagamento mensal, vinculado ao maior valor-teto do salário de benefício, vez que correspondia a noventa por cento dele, mas com ele não se confundia, e (c) a própria CF estabeleceu, no ADCT, a forma de recuperação do valor dos benefícios anteriores a 1988 e adotou como parâmetro a renda mensal inicial, e não o salário de benefício. Assim, para os benefícios anteriores à CF, não há resquícios de seus salários de benefício depois de calculada a renda mensal inicial, e o que o acórdão recorrido faz, quando impõe a transposição dos salários de contribuição da sistemática da CLPS para a sistemática da Lei 8.213/91, é mudar o regime jurídico da aposentadoria.

Pediu o provimento do agravo.

Colhida a manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos para julgamento.

Quanto ao mérito, a decisão monocrática assim dispôs:

O agravante não traz razões que me façam concluir de modo diverso.

Com efeito, fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite.

A aludida decisão não fixou qualquer diferenciação entre os benefícios em manutenção com base na data de concessão.

Assim, sem razão o INSS quando afirma que a decisão do STF não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à CF/88.

Nesse sentido colho julgado deste Tribunal:

Considerando, pois, a ausência de fundamento ou fato novo, apto a modificar a decisão impugnada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 541, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.