PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TRÂNSITO EM JU...

1. Consoante firme jurisprudência do STF e regra do art. 1.040 do CPC/2015, não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação do precedente aos casos idênticos.

2. A tese firmada no julgamento do Tema 503 da repercussão geral do STF (desaposentação) também se aplica à hipótese de a aposentadoria pretendida se fundar exclusivamente em período contributivo posterior à concessão do benefício original.

3. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que, aplicando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503 (desaposentação), negou provimento à sua apelação.

Em síntese, a parte agravante sustenta (i) que a publicação do acórdão paradigma do Supremo Tribunal Federal é exigência decorrente do princípio do devido processo legal; (ii) que o trânsito em julgado é condição indispensável para a aplicação do precedente vinculante, uma vez que existe risco de o STF, por exemplo, no julgamento de eventuais embargos de declaração, modificar a tese fixada; e (iii) que a tese firmada no Tema 503 da repercussão geral não se aplica ao caso, porquanto a aposentadoria por idade pretendida computaria exclusivamente os salários-de-contribuição posteriores à primeira aposentação.

É o relatório.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

(i) Primeiramente, a discussão acerca da ausência de publicação da decisão paradigma resulta prejudicada, uma vez o acórdão do julgamento do Tema 503 foi recentemente disponibilizado no DJe n. 221, de 28/09/2017, do STF.

(ii) Acerca da desnecessidade de trânsito em julgado do precedente, o julgado citado pela decisão agravada (ARE 686.607) ilustra o entendimento que já se encontra consolidado no âmbito do STF e remonta, pelo menos, ao ano de 1995, quando do julgamento do AgR no RE 166.897, Segunda Turma, Rel. Min Marco Aurélio, j. 30.05.1995, DJ 30.06.1995: "o fato de o precedente do Plenário não se mostrar coberto pelo manto da coisa julgada não obstaculiza a aplicação, pelo relator do extraordinário, do disposto nos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e 21, par. 1º, do Regimento Interno visando a trancá-lo". Também da mesma forma, e mais esclarecedor, o RE 216.259 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 09.05.2000, DJ 19.05.2000: "A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário - que firmou o precedente no 'leading case' - não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado".

O propósito do entendimento consagrado é o de evitar o manejo de recursos ou outros expedientes de cunho meramente protelatório, isto é, utilizados com a finalidade única de, com o adiamento do trânsito em julgado, deixar de observar a orientação firmada de maneira vinculante. Vale destacar que uma decisão plenária do STF no regime de repercussão geral torna-se precedente não porque transita em julgado, e sim porque contém uma razão de decidir com eficácia expansiva, apta, portanto, à aplicação geral na solução de casos idênticos.

Cumpre referir, ainda, que o art. 1.040 do CPC/2015 (assim como já era previsto pelo art. 543-B, § 3º, do CPC/1973) não exige o trânsito em julgado da decisão tomada no âmbito de recurso extraordinário ou especial repetitivo.

(iii) O Tema 503 da repercussão geral envolveu o julgamento conjunto dos REs 661.256/DF, 381.367/RS e 827.833/SC. A Ministra Rosa Weber, em seu voto vista, observou que o RE 827.833 continha situação de fato que não poderia ser tratada como desaposentação propriamente dita, e sim como reaposentação, pois, neste caso, o período de contribuição posterior à primeira aposentadoria, por si só, seria suficiente ao preenchimento dos requisitos para o novo benefício. Segundo ela, a hipótese de reaposentação, por dispensar o cômputo de contribuições anteriores à aposentadoria original, não estaria contida na vedação da lei previdenciária (art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91).

Todavia, a maioria dos ministros do STF não aderiu à distinção feita pelo voto da Ministra Rosa Weber, entendendo pela inviabilidade tanto da desaposentação quanto da reaposentação, já que ambas as hipóteses teriam por fundamento a inconstitucionalidade - não reconhecida no julgamento - do disposto no § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, o qual veda que as contribuições vertidas pelo segurado já aposentado tenham alguma repercussão em prestações previdenciárias.

A razão de decidir extraída do precedente aplica-se, portanto, à hipótese de aposentadoria pretendida com base exclusivamente em período contributivo posterior à concessão do benefício original.

Não se sustenta, pois, a alegação de distinção.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.