PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. LAUDO PERICIAL POR MÉDICO PARTICULAR DO PACIENTE - SUSPEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para declarar a nulidade da sentença, julgando prejudicadas a apelação e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença desde 27/11/2009, aplicando juros de mora e determinando a correção monetária das parcelas vencidas. Condenada foi a autarquia, ainda, a reembolsar os honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

O INSS, durante a instrução processual, interpôs agravo retido em razão do não acolhimento da alegação de suspeição do perito do juízo, que teria declarado, no laudo, ser médico particular da demandante. Na apelação, requer a apreciação do agravo retido, pedindo a anulação da sentença, tanto pela suspeição do perito, quanto pelo argumento de que o laudo seria impreciso.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito, conheço do agravo retido interposto pelo INSS.

A autarquia interpôs agravo retido insurgindo-se contra o não acolhimento da alegação de suspeição do perito, que teria atuado como médico particular da autora.

Compulsando os autos, verifico que, no laudo pericial, o perito do juízo efetivamente afirmou ser médico da autora, em resposta ao quesito 12, do INSS, declarando ser "médico particular da paciente desde 11/03/2010"; ou seja, durante o curso do processo, ajuizado em 12/01/2010, a autora encontrava-se em tratamento com o médico em questão.

Dispõem os arts. 135 e 138 do Código de Processo Civil:

Entendo que a hipótese, in casu, se enquadra precisamente nas disposições do artigo 135 c/c 138, III, do CPC.

Ademais, não poderia o médico ter atuado como perito na causa em razão do disposto no art. 93 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931, de 17 de setembro de 2009), que assim disciplina:

É entendimento desta Corte e de outros tribunais pátrios que a situação em apreço é causa de suspeição, configurando a nulidade da sentença embasada no laudo pericial viciado. Verbis:

Saliento, ainda, que o INSS levantou a suspeição na primeira oportunidade processual após o conhecimento do fato, e, embora não o tenha feito por meio da exceção prevista no §1º do art. 138, deveria o R. Juízo a quo, maxima venia concessa, ter acolhido a petição a fls. 106-107 como exceção de suspeição, privilegiando a sanidade do presente feito.

Tenho, portanto, que o procedimento adotado pelo Julgador Singular acaba por contrariar os dispositivos acima referidos, ao negar a substituição do perito, com a realização de nova perícias médica, que instruiria adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário. Entendo que está configurado o cerceamento de defesa, de modo que deve ser acolhido o agravo retido a fim de declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização de nova prova pericial, julgando prejudicados o exame da apelação e da remessa oficial.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo retido para declarar a nulidade da sentença, retornando os autos à origem, reabrindo-se a instrução, julgando prejudicadas a apelação e a remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 97, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, RETORNANDO OS AUTOS À ORIGEM, REABRINDO-SE A INSTRUÇÃO, JULGANDO PREJUDICADAS A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL.