PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA POR ESPECIALIST...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, para anular a sentença, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A apelante requer o provimento do agravo retido com a anulação da sentença para que sejam realizadas perícias judiciais por cardiologista e endocrinologista. Quanto ao mérito, sustenta, em suma, que está incapacitada para o trabalho.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conheço do agravo retido interposto pela parte autora (fls. 77/79), já que requerida expressamente a sua análise em sede recursal.

Insurge-se a parte autora contra a decisão de fl. 73 que indeferiu o pedido de realização de outras perícias judiciais por especialista em cardiologia e em endocrinologia.

Não havendo discussão quanto à condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por médico do trabalho, em 10-06-13, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (fls. 65/67):

a) enfermidade: diz o perito que Hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, gastrite... De ordem hereditária... Apresenta um bom estado geral, físico e psíquico... Estas doenças acima citadas estão, no momento, bem controladas, e, não tendem, necessariamente, piorar com o avançar da idade;

b) incapacidade: responde o perito que ... encontra-se capaz para o exercício de sua atual profissão... Sim, de acordo com os exames médicos, a periciada encontra-se capaz para a profissão de agricultora... Não há incapacidade para o trabalho.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 49 anos (nascimento em 06-02-66 - fls. 08/09);

b) profissão: agricultora (fls. 16/32);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 12-08-02 a 27-09-02, de 22-04-03 a 28-10-03 e de 22-09-08 a 22-11-08, tendo sido indeferido o pedido de 10-06-10, em razão de perícia médica contrária (fls. 10/13, 47/48 e CNIS/SPlenus em anexo); em 17-04-12, ajuizou a presente ação;

d) atestado de cardiologista de 02-04-12 (fl. 14), referindo hipertensão arterial grave, cardiopatia hipertensiva e impossibilitada definitivamente para o trabalho (CID I11 e I10); atestado de cardiologista sem data (fl. 85), onde consta hipertensão arterial grave + diabetes + cardiopatia hipertensiva + dislipidemia, sem condições de retorno ao trabalho (CID I11, I10 I20);

e) receita de 02-04-12 (fl. 15); exame 2013 (fls. 86/87);

f) laudo do INSS de 29-06-10 (fl. 48), cujo diagnóstico foi de CID I10 (hipertensão essencial).

Diante de tal quadro, o juízo a quo entendeu que não havia incapacidade laborativa.

Verificado no SPlenus em anexo que na perícia do INSS de 29-06-10 constou o CID I10 (hipertensão essencial primária) e E11 (diabetes mellitus não insulino-dependente e na de 17-11-08, o CID K80 (colelitíase) e Z54.0 (convalescença após cirurgia).

Todavia, entendo que há dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte autora, diante das provas carreadas aos autos, sendo imprescindível a realização de outra perícia judicial por especialista. O laudo judicial, realizado por médico do trabalho afirmou que a autora padece de Hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, gastrite e concluiu que havia aptidão para o trabalho, sendo que há atestados, inclusive um posterior a esse laudo, no sentido de que a autora padece de hipertensão arterial grave, diabetes, cardiopatia hipertensiva e dislipidemia, sem condições de retornar ao trabalho.

Assim, restando dúvida acerca da incapacidade laborativa da parte autora, entendo prudente que sejam realizadas outras perícias judiciais por cardiologista e por endocrinologista, dando-se provimento ao agravo retido para anular a sentença em razão do cerceamento de defesa ocorrido quando do indeferimento dessas provas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/05/2015, na seqüência 118, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.