PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta da sentença assim proferida:

Apela o demandante, reiterando agravo retido do ev. 32, para que seja feita perícia técnica judicial. No mérito, requer a reforma da sentença e concessão do benefício de Aposentadoria Especial, com aplicação da RMI mais favorável.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tempo especial de 10-03-1976 a 10-04-1980, de 25-11-80 a 01-12-84, de 04-02-1985 a 24-06-1985, de 24-06-1985 a 23-09-1986 e de 21-01-87 a 28-06-11, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, para fins de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (28-06-11).

A parte autora, em razões de apelação, requer a apreciação do agravo retido (ev.32) interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova pericial a fim de que fossem apuradas as atividades exercidas e exposição a agentes insalubres nos períodos de 25-11-80 a 01-12-84 e 21-01-87 a 28-06-11, uma vez que, segundo alega, há dissonância nas informações prestadas pela empresa, bem como tais documentos não atestam a realidade dos fatos, inclusive no que tange ao uso do EPI.

A sentença assim analisou a controvérsia:

No caso, o agravo retido merece provimento. Assim já me manifestei acerca da necessidade de realização da prova legitimamente postulada:

Ressalte-se que, nos termos do artigo 130 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, evidente a necessidade de realização da prova pericial, para esclarecimento das questões levantadas pela parte, ainda que por similaridade, caso necessário.

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida.

Destarte, é de ser anulada a sentença e reaberta a instrução para produção da prova pericial postulada, relativa aos períodos de 25-11-80 a 01-12-84 e 21-01-87 a 28-06-11. A perícia judicial deve esclarecer se a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos de forma habitual e permanente, nos lapsos referidos, bem como quanto à questão do uso e de eficácia de EPIs.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 452, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL.