PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO<b> </b>RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO<b> </b>DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA testemunhal e PERICIAL. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença assim proferida:

O Autor apela, reiterando agravo convertido em retido, alegando cerceamento de defesa. Requer a anulação da sentença e devolução dos autos para produção de perícia judicial com relação ao período de 08-08-88 a 20-02-89 e complementação de perícia com relação ao período de 16-11-71 a 10-05-72, 10-01-73 a 02-09-75 e 24-07-85 a 08-12-86. No mérito, requer a reforma da sentença, bem como dos honorários advocatícios.

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. No que pertine ao tempo de serviço especial de 29-04-95 a 14-02-96, refere que não pode ser admitido o tempo por categoria profissional. Por fim requer a incidência da Lei n.º 11.960/09.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

Há pedido de preferência no julgamento da presente ação.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A parte autora, em razões de apelação, requer a apreciação do agravo convertido em retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova pericial. Segundo alega, no exercício de suas funções, estaria sujeita a agentes insalubres, contrariando os documentos apresentados pela empresa.

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do CPC/1973, conheço do retido, interposto pela parte autora, já que requerida expressamente a sua análise em sede recursal. Ressalto que não se aplica, no caso, o novo regramento do CPC/2015, porquanto a decisão proferida objeto de recurso foi publicada anteriormente à sua vigência.

A sentença assim analisou a controvérsia, quanto ao período de 08-08-88 a 20-02-89:

Quanto aos períodos laborados na empresa Eletrotécnica, assim constou na sentença:

No caso, o agravo retido merece provimento. Assim já me manifestei acerca da necessidade de realização da prova legitimamente postulada:

Ressalte-se que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme determina o art. 370 do NCPC/2015. No caso, evidente a necessidade de realização primeiramente de prova testemunhal, para esclarecer quais as atividades efetivamente realizadas pelo autor na empresa Eletrotécnica Riograndense SA (16-11-71 a 10-05-72, 10-01-73 a 02-09-75, 24-07-85 a 08-12-86), uma vez que sua função é genericamente denominada "servente"; com base nos esclarecimentos fornecidos pelas testemunhas, deve ser efetivada a prova pericial postulada nestes lapsos e também com relação ao período de 08-08-88 a 20-02-89, para esclarecimento das questões levantadas pela parte, ainda que por similaridade, caso necessário.

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida.

Destarte, é de ser anulada a sentença e reaberta a instrução para produção primeiramente da prova testemunhal, acerca das atividades efetivamente realizadas nos períodos de 16-11-71 a 10-05-72, 10-01-73 a 02-09-75 e 24-07-85 a 08-12-86 e posteriormente pericial, relativas aos períodos de 08-08-88 a 20-02-89, 16-11-71 a 10-05-72, 10-01-73 a 02-09-75 e 24-07-85 a 08-12-86. A perícia judicial deve esclarecer se a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos de forma habitual e permanente, nos lapsos referidos, bem como quanto à questão do uso e de eficácia de EPIs.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 827, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL.