EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. REAB...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas da sentença assim proferida:

Recorre o INSS alegando que não restou demonstrado o tempo rural, especial e inviável a readequação ao teto.

A parte autora apela, alegando preliminarmente o cerceamento de defesa e reiterando o agravo retido do ev.42, requerendo seja anulada a sentença para realização de prova testemunhal e pericial; no mérito postula a reforma da sentença, no que tange ao reconhecimento do tempo especial de 06-03-97 a 21-02-05 e 23-11-06 a 28-10-10.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tempo rural de 13/11/1970 a 30/05/1977 e especial de 06-03-97 a 21-02-05 e 23-11-06 a 28-10-10, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, para fins de revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER.

A parte autora, em razões de apelação, requer a apreciação do agravo retido, interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova testemunhal e pericial a fim de que fossem apuradas as atividades exercidas e exposição a agentes insalubres, uma vez que, segundo alega, no exercício de suas funções, estaria sujeita a agentes insalubres, contrariando os documentos apresentados pela empresa. Conforme aduz, a empresa apresentou um PPP que informa a exposição a agentes insalubres e outro, retificando o primeiro, indicando o contrário. Apresenta documentos de outros segurados, que trabalharam na mesma empresa, indicando a exposição a agentes insalubres. Requer a produção de prova testemunhal e pericial, para demonstrar, respectivamente, as efetivas atividades realizadas e a exposição a agentes insalubres.

A sentença assim analisou a controvérsia:

No caso, entendo que o autor levantou dúvida razoável acerca da documentação fornecida pelas empresas, que embasou a decisão da sentença, de modo que o agravo retido merece provimento. Assim já me manifestei acerca da necessidade de realização da prova legitimamente postulada:

Ressalte-se que, nos termos do artigo 130 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, evidente a necessidade de realização da prova pericial, para esclarecimento das questões levantadas pela parte, ainda que por similaridade, caso necessário.

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida.

Destarte, é de ser anulada a sentença e reaberta a instrução para produção da prova testemunhal e pericial postuladas, relativa aos períodos de 06-03-97 a 21-02-05 e 23-11-06 a 28-10-10. A prova testemunhal se presta para esclarecer quais as reais atividades exercidas pelo autor e a perícia judicial deve esclarecer se a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposto a quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos de forma habitual e permanente, nos lapsos referidos, bem como quanto à questão do uso e de eficácia de EPIs.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 364, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL.