PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. TRF4. 5000656-54.2014.4.04.7008...

1. Dentre os elementos essenciais do recurso estão as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (NCPC, art. 1.010, III). Inviável examinar o recurso no mérito da causa quanto suas razões são dissociadas do contexto dos autos.

2. Recurso não conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

Sustenta o apelante, em síntese, que período em questão a parte autora trabalhou como estivador, sendo que a partir de 29/04/95 não é mais possível o enquadramento por categoria devendo ser comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos previstos na legislação acima dos limites de tolerância. Para o período até 31/12/03, consta no evento 7, PROCADM1, fl. 05, que o autor estava submetido a ruído acima de 90 dB(A). No entanto, essa mediação é inaceitável porque não precisa a exata medida do ruído e porque consta que havia rodízio de operários nas diversas funções desempenhadas. Assim, de forma genérica o formulário não tem validade, porque não especifica quais as atividades desempenhadas nos diversos períodos, bem como o nível de ruído em cada uma delas e a quantidade de tempo que o autor permaneceu em cada uma. Já no laudo de 2006, consta que o ruído estava acima de 85 dB(A), tornando as informações divergentes e não confiáveis. No PPP anexado no evento 1, OUT11, o ruído não ultrapassou os limites de tolerância. Conforme laudo de 1996 encartado no evento 1, LAU10, vemos que o ruído não estava permanentemente acima dos limites de tolerância e que dependia do tipo de navio.

Com as contrarrazões (evento 45), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria especial deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Quanto ao mérito, a apelação da não merece conhecimento, porquanto as razões do inconformismo revelam-se dissociadas do caso concreto.

Cumpre destacar que o recurso de apelação interposto trata de função diversa da exercida pelo Autor (refere-se à estiva, enquanto o autor exerceu as funções de mecânico de manutenção industrial e caldereiro montador), bem como se refere a períodos diferentes dos concedidos (nos autos foram reconhecidos os lapsos de 11/01/1991 a 20/09/1995 e 25/09/2000 a 08/07/2004 e o arrazoado fala em laudos de 1996 e 2006).

Desta forma, a argumentação desenvolvida pelo apelante não se presta a atacar os fundamentos do ato judicial ora impugnado.

Com efeito, a apelação não deve ser conhecida quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença, em face da ausência de motivação recursal, consoante precedente deste Colegiado:

A propósito, dentre os elementos essenciais do recurso estão as razões do pedido de reforma da decisão recorrida (NCPC, art. 1.010, III).

Assim, inviável examinar o recurso no mérito da causa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 402, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO DO INSS.