Apelação/Remessa Necessária Nº 5011606-09.2011.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROGERIO KIEKOW
ADVOGADO: JOSIANE SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO: KARIN ROSANE TISCHER LAUXEN
RELATÓRIO
A sentença proferida na ação ajuizada por Rogério Kiekow contra o INSS, publicada em 08-04-2013, apresentou o seguinte dispositivo:
Diante do exposto, julgo extinto o feito sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, I, c/c artigo 283, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial e contagem para fins de carência e integração na renda mensal inicial nos períodos de 31/03/2003 a 31/12/2003 e de 21/07/2009 a 22/11/2009, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para a) declarar o direito do autor ao cômputo do tempo de serviço especial, nos termos DO QUADRO ANALÍTICO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPECIAL, ITEM 3 - DA APOSENTADORIA e da fundamentação, b) determinar ao INSS, com base no art. 461 do Código de Processo Civil, que proceda à averbação do tempo de serviço, no prazo máximo de trinta dias de sua intimação para tal fim.
O autor opôs embargos declaratórios, nos quais apontou erro material. Aduziu que deve ser reconhecida a especialidade do período de 01-03-2002 a 30-10-2003, pois esteve em gozo de auxílio-doença entre 31-10-2003 a 31-12-2003.
O recurso foi acolhido, para alterar o dispositivo da sentença nos seguintes termos:
ACOLHO os embargos declaratórios com a finalidade de incluir o teor desta decisão na sentença proferida, e para fazer constar, no dispositivo da sentença, o seguinte texto:
Ante o exposto:
a) julgo extinto o feito sem exame do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, c/c artigo 283, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial e contagem para fins de carência e integração na renda mensal inicial nos períodos de 31/10/2003 a 31/12/2003 e de 21/07/2009 a 22/11/2009, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação;
b) e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de DECLARAR o direito do autor ao cômputo do tempo de serviço especial nos termos da fundamentação e, consequentemente, à concessão da aposentadoria especial, a contar desde a DER (24/01/2011); CONDENAR o réu ao pagamento dos valores correlatos, desde a data do requerimento administrativo até a implantação do benefício, devidamente atualizados na forma indicada a seguir: (...)
O INSS interpôs apelação. Aduziu que os documentos constantes nos autos registram o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz ao empregado. Alegou que o TRF não observa os critérios técnicos sobre a neutralização dos efeitos nocivos pelo EPI. Preconizou o sobrestamento do feito, pois o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade, ou não, de o fornecimento de EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria, no ARE 664.335 (Tema nº 555). Sustentou que é descabida a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.
O autor ofereceu contrarrazões.
Após a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, foi deferido o pedido do autor de concessão da tutela de urgência, para determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial.
VOTO
Nulidade da sentença
A sentença, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, para o efeito de declarar o direito do autor ao cômputo do tempo de serviço especial nos períodos de 20-03-1981 a 16-03-1982, de 05-11-1982 a 17-01-1983, de 08-02-1984 a 08-09-1994, de 01-03-1995 a 27-08-1997, de 01-04-1998 a 07-02-2001, de 19-09-2001 a 24-01-2002, de 01-03-2002 a 30-10-2003, de 01-01-2004 a 14-03-2005, de 03-10-2005 a 22-10-2005, de 14-11-2005 a 20-07-2009, de 23-11-2009 a 17-03-2010 e de 10-08-2010 a 13-01-2011, e à concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (24-01-2011), bem como condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e com juros de mora a partir da citação, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.
No entanto, verifica-se que a sentença cometeu erro material na contagem do tempo de serviço, pois a soma dos períodos de atividade especial da parte autora corresponde a 24 anos, 10 meses e 1 dia. Dessa forma, não foi atingido o tempo necessário à concessão de aposentadoria especial.
Embora o erro material possa ser corrigido a qualquer tempo, haveria grave prejuízo à parte autora, caso fosse afastado o direito à aposentadoria especial. Ora, o autor confiou no cálculo realizado na sentença, que contou 25 anos de atividade especial, e deixou de recorrer quanto ao cômputo, como tempo de serviço especial, dos períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença. Assim, o erro material não pode ser sanado pelo Tribunal, sob pena de prejudicar severamente a parte que não deu causa ao equívoco.
Além disso, a sentença incorreu em outro erro, desta feita, de julgamento.
O processo foi extinto sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 31-10-2003 a 31-12-2003 e de 22-07-2009 a 22-11-2009, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O julgador entendeu que, não havendo comprovação de que a incapacidade decorreu do exercício da própria atividade especial, o período de gozo de auxílio-doença não pode ser considerado como tempo de serviço especial.
A contagem do tempo de serviço realizada na via administrativa (evento 1, out20, p. 2) demonstra que, no período de 31-10-2003 a 31-12-2003, foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário ao autor (NB 91/508.139.768-3) e, no período de 22-07-2009 a 22-11-2009, auxílio-doença previdenciário (NB 31/536.540.761-6). Com efeito, o código do auxílio-doença por acidente do trabalho é 91 e o do auxílio-doença previdenciário é 31. Logo, não há dúvida quanto ao fato de que o autor esteve em gozo de auxílio-doença acidentário entre 31-10-2003 a 31-12-2003.
Caso o julgador prestasse atenção à prova, o resultado do julgamento seria diverso, já que, segundo a fundamentação expendida na sentença, é cabível o cômputo do período de auxílio-doença acidentário como tempo especial. Considerando que o erro de julgamento somente poderia ser corrigido por meio de recurso interposto pela parte prejudicada, é vedado ao Tribunal examinar o mérito da questão.
Dessa forma, a fim de resguardar o direito de defesa do autor, deve ser decretada a nulidade da sentença, para que o cálculo do tempo de serviço especial seja efetuado corretamente, bem como o pedido de cômputo do período de auxílio-doença como tempo especial seja analisado de acordo com as provas existentes nos autos.
Conclusão
Em face do que foi dito, voto no sentido de anular, de ofício, a sentença, nos termos da fundamentação.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5011606-09.2011.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROGERIO KIEKOW
ADVOGADO: JOSIANE SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO: KARIN ROSANE TISCHER LAUXEN
EMENTA
previdenciário. processual civil. aposentadoria especial. erro material na contagem do tempo de serviço. prejuízo à parte autora. nulidade da sentença.
1. A sentença que comete erro material na contagem do tempo de serviço e, à conta disso, reconhece o tempo necessário à concessão da aposentadoria especial, é nula.
2. Embora o erro material possa ser corrigido a qualquer tempo, enquanto não acabada a prestação jurisdicional, haveria grave prejuízo à parte autora caso o julgamento em grau de apelação se limitasse a afastar o direito à aposentadoria especial, visto que o segurado confiou no cálculo realizado pelo juízo e deixou de recorrer da sentença na parte em que lhe foi desfavorável. Assim, decreta-se a nulidade da sentença, a fim de resguardar o direito de defesa do autor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de junho de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/05/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5011606-09.2011.4.04.7112/RS
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
PRESIDENTE: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROGERIO KIEKOW
ADVOGADO: JOSIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RS051081)
ADVOGADO: KARIN ROSANE TISCHER LAUXEN (OAB RS047182)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/05/2019, na sequência 208, disponibilizada no DE de 26/04/2019.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
RETIRADO DE PAUTA.
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/06/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5011606-09.2011.4.04.7112/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROGERIO KIEKOW
ADVOGADO: JOSIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RS051081)
ADVOGADO: KARIN ROSANE TISCHER LAUXEN (OAB RS047182)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/06/2019, na sequência 166, disponibilizada no DE de 27/05/2019.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal ANNE KARINA STIPP AMADOR COSTA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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