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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5002584-73.2019.4.04.7005

Data da publicação: 01/12/2020, 03:01:53

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. 1. O pedido, em regra, deve ser certo e determinado. A petição inicial, da qual o valor da causa faz parte, limita o pedido quando reconhece prescrição de parcelas vencidas. 2. Não há prescrição de fundo de direito obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar. 3. São atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5002584-73.2019.4.04.7005, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/11/2020)

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