PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. TRF4. 0010687-38.2015.4.04.9999...

1. Há coisa julgada que impede o rejulgamento da lide em relação ao mesmo requerimento administrativo, porque se cuida de mesmas partes, de mesmo pedido (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) e de mesma causa de pedir (trabalho na lavoura na condição de segurada especial), o que leva à aplicação do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC.

2. Aplica-se o art. 474 do CPC, que prevê a eficácia preclusiva da coisa julgada, norma que decorre do princípio processual da eventualidade, que impõe a dedução pelas partes, de uma só vez, de todos os meios de ataque e de defesa em relação ao pedido.

3. O instituto da coisa julgada é garantia constitucional e tem incidência uniforme seja qual for o campo do direito, de modo que se manifesta nas relações jurídicas previdenciárias.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar nos períodos de 01/01/1979 a 31/12/1988.

A sentença extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada (art. 267, V, do CPC). Condenou a autora ao pagamento das custas, as quais ficaram com a exigibilidade suspensa, em face do benefício da gratuidade judiciária.

Apelou a parte autora argumentando, em síntese, que as ações ajuizadas são distintas. Assim, pediu a reforma da sentença com o afastamento da coisa julgada.

É o relatório.

A autora pediu a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período de labor rural em regime de economia familiar de 01/01/1979 a 31/12/1988.

Na ação anterior (fls. 61v/64v) o pedido é o mesmo, conforme se verifica no relatório da sentença, verbis:

O período de exercício de atividade rural em relação ao qual a autora requer o reconhecimento na presente ação, está contido nos períodos requeridos no processo anterior, bem como a condição de segurada especial foi objeto de exame na ação anterior.

Verifica-se coisa julgada, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

As partes, em um e outro processo, são as mesmas, assim como idêntico é o pedido, porquanto a pretensão é, indistintamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Igualmente é idêntica a causa de pedir, que se constitui na descrição dos fatos e do seu nexo causal com uma consequência jurídica, pois o fato essencial à configuração do direito à aposentadoria por tempo de contribuição é o exercício do trabalho rural na condição de segurada especial, sendo secundários os demais aspectos. Nesse sentido: os fatos não essenciais não compõem a causa petendi (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 290).

A alegação de que a autora trabalhou na lavoura em regime de economia familiar foi analisada no processo anterior, logo há coisa julgada a impedir a análise do mérito.

Quaisquer outros aspectos não essenciais à causa de pedir não têm o condão de afastar a coisa julgada.

Considere-se, ainda, a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme art. 474 do CPC (passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido), norma que decorre do princípio processual da eventualidade, que impõe a dedução pelas partes, de uma só vez, de todos os meios de ataque e de defesa em relação ao pedido formulado.

Portanto, a autora, ao requerer o reconhecimento do trabalho rural, deveria alegar toda a matéria de fato necessária ao acolhimento do pedido. Não o fazendo, consumou-se a preclusão, incidindo o art. 474 do CPC, que impede que se infirme o resultado a que se chegou, de forma definitiva, em processo anterior.

Coisa julgada é instrumento de pacificação social por meio do qual se estabelecem decisões definitivas para os conflitos, o que interessa à segurança das relações sociais e à confiança da atuação do Estado. Trata-se de garantia constitucional e tem incidência uniforme seja qual for o campo do direito, de modo que não constituem exceção as relações jurídicas previdenciárias.

Mesmo nos casos em que há lei que mitiga o campo de aplicação da coisa julgada, entende o STJ pela interpretação restritiva:

Portanto, deve ser mantida a sentença que, em razão da coisa julgada, extinguiu o processo sem examinar o mérito do pedido de concessão de aposentadoria.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.