EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, e julgar prejudicada as apelações interpostas pelas partes, nos termos da fundamentação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e de remessa oficial em face de sentença proferida nos autos de ação previdenciária ajuizada por ANTÔNIO BENJAMIN DE MELLO postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, a averbação de tempo de serviço urbano comum desconsiderado pelo INSS e o cômputo de tempo de serviço considerado especial, com o pagamento, ao final, dos respectivos reflexos financeiros, a contar da DER em 05/05/2011.

O dispositivo do ato judicial favorável à parte autora restou exarado nos seguintes termos:

Acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora, restou integrado o dispositivo sentencial, para fazer constar:

Nas suas razões recursais, o INSS sustenta, com relação ao tempo de serviço rural, a descaracterização do regime de economia familiar em razão do desempenho de atividade urbana pelo pai do autor; sob o argumento de que a atividade rural não pode ser mero complemento da atividade urbana desempenhada pelo núcleo familiar. Outrossim, assevera o afastamento da especialidade reconhecida pela sentença, alegando, com relação ao período de: a) 10/08/1981 a 30/04/1987, a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional e a ausência de indicação de agente nocivo no PPP; b) 25/06/1987 a 08/03/1989, que o documento apresentado, oriundo da Justiça do Trabalho, é incompleto e não serve à comprovação da natureza especial do labor; c) 07/03/2000 a 18/05/2001, de 22/06/2001 a 24/12/2003 e de 29/03/2004 a 07/07/2005, que o nível de ruído indicado pelos formulários é inferior ao limite de tolerância estabelecido à época; e d) 01/07/2005 a 30/11/2007, ausência de provas hábeis a demonstrar a especialidade alegada. Na eventualidade, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da citação ou do ajuizamento da demanda; bem como a incidência de juros de mora conforme o disposto na Lei 11.960/2009.

A parte autora, por sua vez, requer o afastamento da aplicação dos índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e incidência de correção monetária pelo INPC ou IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; bem como a implantação imediata do benefício concedido.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Compulsando os autos, verifica-se que o R. Juízo a quo sentenciou sem determinar a produção da necessária prova testemunhal a respeito da atividade rural alegada pela parte autora na inicial.

A regra geral para comprovação do tempo de atividade rural, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige, pelo menos, início de prova material complementado por prova testemunhal idônea (REsp 1.133.863 - DJe 15/04/11).

Para a comprovação do desempenho da atividade rural pelo autor, foram apresentados os documentos que constam das fls. 38/45, entre os quais estão comprovante de pagamento do ITR, notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, cópia de certidão de nascimento de filha do autor, certidão do INCRA acerca da existência de cadastro de imóvel rural, procuração por instrumento particular, etc.

Porém, não houve produção de prova testemunhal em audiência; utilizando-se o juízo a quo exclusivamente do depoimento das testemunhas colhido administrativamente.

Muito embora se admita a dispensa da realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas quando há nos autos prova oral idônea e satisfatória produzida no âmbito da Justificação Administrativa, esse não é o caso dos autos. Os depoimentos constantes do processo administrativo parecem não ter sido colhidos com a necessária isenção, não sendo suficientes à análise da pretensão da parte autora.

Tal circunstância configura deficiência na instrução probatória, já que não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo quanto ao efetivo exercício de trabalho rural, tornando-se necessária a realização da referida diligência que deixou de ser procedida, a fim de que se analise, a contento, a qualidade de segurado especial do autor no período indicado.

Como destacado, a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Ademais, a oitiva das testemunhas da parte autora não é passível de causar prejuízo ao INSS, pois, caso o benefício seja concedido, estar-se-ia apenas reconhecendo o direito do segurado.

Há, ainda, que se considerar a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, que na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, razão pela qual deve ser concedida à autora nova oportunidade de fornecer ao Juízo depoimentos testemunhais que eventualmente tenham o condão de demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola alegada.

Tal entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

Em sendo assim, ante a fundamentação acima, deve ser anulada a sentença a quo para que seja oportunizada a produção de prova testemunhal, essencial ao deslinde do caso concreto.

Em razão da deficiência da instrução probatória, determino o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a produção de prova testemunhal, restando prejudicados os apelos das partes.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, e julgar prejudicadas as apelações interpostas pelas partes e a remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E JULGAR PREJUDICADAS AS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES E A REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.