EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, determinando a remessa dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Jorge dos Passos propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 31/1/2013 (fl. 2), postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 30/3/2012 (fl. 8), mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais nos períodos de 1/12/1976 a 6/2/1977, 15/2/1977 a 17/3/1977, 29/3/1977 a 15/4/1977, 26/6/1977 a 13/10/1977, 9/3/1979 a 1/6/1979, 18/4/1980 a 4/7/1980, 27/10/1980 a 14/4/1981, 13/5/1981 a 1/7/1983, 5/8/1983 a 5/12/1983, 4/12/1983 a 11/1/1984, 23/5/1984 a 20/3/1986, 2/4/1986 a 12/5/1988, 16/5/1988 a 17/5/1991, 20/5/1991 a 20/3/1997, 8/9/1997 a 27/8/1998, 16/4/1999 a 13/2/2002, 12/8/2002 a 11/12/2003, 2/8/2004 a 17/5/2005, 1/6/2006 a 18/3/2010, 1/4/2010 a 1/10/2010, 1/4/2011 a 27/9/2011 e de 4/10/2011 a 30/3/2012.

Em 21/5/2014 sobreveio sentença (fl. 374) que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, forte no artigo 267, inciso VI, do CPC, acolhendo a preliminar suscita pela autarquia e reconhecendo a falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo de reconhecimento de tempo de labor especial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 20, §4º, do CPC, cuja exigibilidade restou suspensa por conta da gratuidade judiciária concedida.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 376/384) postulando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, uma vez que no caso em apreço não restou configurada a alegada falta de pedido administrativo de reconhecimento da especialidade conforme faz prova o processo administrativo juntado aos autos e que culminou com o indeferimento de pedido na esfera administrativa, configurando, assim, a pretensão resistida caracterizadora da lide, na forma posta.

Com contrarrazões ao recurso (fls. 388/389) vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Passo ao exame do mérito da causa.

A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário mediante averbação de tempo de labor especial. Com a inicial juntou o processo administrativo instruído com alguns documentos referentes ao tempo alegadamente exercido em condições especiais. Intimada acerca das provas que pretendia produzir (fl. 354), a parte autora postulou a produção de prova pericial visando garantir a comprovação do seu direito.

No caso em apreço, considero que não há razão para a extinção do processo, uma vez que o autor, nas vezes em que instado a instruir a exordial com os documentos que o juiz julgou necessários ao deslinde do feito, tratou de juntar os elementos a que teve acesso, jamais restando silente.

Destaco que com as provas que já constam dos autos, muito embora elas ainda necessitem ser submetidas ao crivo do contraditório, já é possível vislumbrar a possibilidade de análise do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos pretendidos pela parte autora. Observo, ainda, que nos períodos postulados com especiais, o demandante era servente, operário, auxiliar e serviços gerais, em diversas empresas do ramo calçadista, entre outras, sendo certo que a autarquia previdenciária, mesmo que não provocada naquela primeira ocasião, poderia orientar o segurado no sentido da possibilidade de ver reconhecidos esses intervalos como labor especial, capaz de possibilitar-lhe a obtenção de benefício mais vantajoso. Além disso, registro que eventual indigência probatória, a final, virá em prejuízo do próprio demandante.

Dessa forma, não se tratando de matéria exclusivamente de direito e não estando o feito em condições de imediato julgamento, deve ser provido o recurso do autor para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem e a reabertura da instrução processual a fim de que a demanda tenha trânsito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, determinando a remessa dos autos à origem, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.