PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0012446-71.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária proposta por NEUZA GONÇALVES BARBOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a averbação dos períodos de 01/09/1976 a 31/03/1980, de 01/10/1981 a 31/06/1988, de 01/01/2004 a 31/11/2009 e de 01/05/2010 a 22/02/2013 como de efetivo labor rural e a concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 22/02/2013 (fl. 03).

 

O juízo a quo proferiu sentença, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por ocorrência de coisa julgada. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa, uma vez que litiga ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça (fls. 69/70).

 

A autora apelou, alegando que as ações previdenciárias tiveram causa de pedir e pedidos diferentes, pois trataram de pedidos administrativos distintos e com períodos diversos de atividade rural. Postulou a anulação da sentença a quo para que o feito fosse instruído e julgado (fls.71/81).

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

Sustenta a apelante o afastamento da coisa julgada no presente feito.

 

A parte autora ajuizou ação previdenciária, perante a comarca de Assaí - PR, registrada sob nº 0002372-08.2010.8.16.0047, a qual transitou em julgado no ano de 2012. Buscava a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, com base no pedido administrativo que indeferiu o benefício, com DER em 20/04/2010. A sentença proferida julgou improcedente o pedido por falta de comprovação de exercício de atividade rural sob regime de economia familiar durante todo o período de carência (sentença juntada às fls. 65/67 destes autos).

 

Após, em 23/04/2013, a apelante ajuizou a presente ação, postulando a averbação dos períodos de 01/09/1976 a 31/03/1980, de 01/10/1981 a 31/06/1988, de 01/01/2004 a 31/11/2009 e de 01/05/2010 a 22/02/2013 como de efetivo labor rural e a concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do novo requerimento administrativo, agora, em 22/02/2013. O processo foi extinto pelo juízo a quo, que entendeu pela ocorrência da coisa julgada.

 

Embora a causa de pedir declinada neste feito, inclua em parte a anterior, não se identifica com ela por completo. O novo pedido de aposentadoria é feito com base nas condições presentes à data do novo requerimento administrativo e o termo inicial do benefício não se identifica com o anterior.

 

Na ação anteriormente ajuizada e julgada no mérito, a atividade rural no período postulado constitui-se na causa de pedir do pedido de aposentadoria a partir de data determinada. A sentença, em seus motivos, considerou insuficiente a prova para a concessão da aposentadoria na data postulada, concluindo que na ocasião a parte não implementava os requisitos, e denegando o benefício.

 

De acordo com o art. 469, I e II do CPC, não fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos, ainda que importantes para determinar a extensão da parte dispositiva da sentença.

 

Na presente ação, ademais, a causa de pedir inclui outro período de labor rural, não se podendo tomá-la como idêntica às anteriores, seja em decorrência do pedido, seja em decorrência da causa de pedir. A relação jurídica previdenciária é de natureza continuativa. O não atendimento de requisitos em determinada data não obsta ao reconhecimento posterior, acrescidas novas condições e ainda que isto signifique rever fatos objeto de análise na motivação de sentença anterior. Como já dito, os motivos, assim como a verdade dos fatos afirmada em sentença não fazem coisa julgada. O sistema processual convive com tal espécie de reexame.

 

Assim, seja por não haver total identidade de pedidos ou de causas de pedir, seja por incidência do art. 469, I e II do CPC, não há que se falar em coisa julgada.

 

No que pertine à prova do efetivo exercício do labor rural, em que pese a juntada de documentos que constituem início razoável de prova material, a prova testemunhal, necessária ao complemento probatório, não foi produzida, em face da extinção do feito sem resolução do mérito.

 

Assim, uma vez afastada a coisa julgada, e considerando essencial a oitiva de testemunhas, meu voto é por anular a sentença, para que se proceda à instrução e julgamento do feito.

 

  

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora para anular a sentença.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 607, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA.