PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRF4. 5043246-90.2016.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Deduz o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em síntese, reclamar reforma a sentença, prolatada em 09/08/2017, apenas para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Requer o INSS seja afastado o benefício da AJG concedido à parte autora, por exceder o teto dos benefícios do RGPS.

Segue o trecho da sentença atinente ao ponto:

Ainda na vigência da legislação pretérita ao CPC de 2015, decidiu esta Corte, em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência proposto pela União (Fazenda Nacional), pela admissão da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação da parte, sendo desnecessária prova de que sua situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

O acórdão restou assim ementado:

Tal entendimento, diante das disposições acerca do benefício incorporadas ao novo CPC (especialmente os arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º), permanece atual, e não impede que o juízo, tendo em mãos elementos suficientes, decida pela inexistência do direito à assistência judiciária gratuita.

Confira-se, a propósito, o teor dos referidos dispositivos legais:

Portanto, a assistência judiciária gratuita é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício, não havendo necessária vinculação entre seu deferimento e o valor do teto dos benefícios do RGPS.

Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedindo vênia ao eminente Relator, divirjo da solução encontrada no caso.

Conforme a documentação juntada pelo INSS em anexo à apelação (Evento 41), a segurada é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com valor mensal de R$ 3.883,84 e recebe salário de R$ 6.568,14 (valores de julho de 2017), o que supera o montante de dez mil reais, renda bastante superior ao teto dos benefícios do RGPS (R$ 5.645,80 para o ano de 2018), parâmetro este que vem sendo adotado pela 5ª Turma deste TRF4 como limite máximo para a concessão de AJG.

Nem se argumente que se deve verificar a renda líquida. A renda a ser comparada é a bruta, mesmo porque o valor do teto também é bruto.

Ademais, a renda da apelada, qualquer que seja o valor considerado (bruto ou líquido) é muito superior à renda média da população brasileira, não havendo justificativa para isentá-la do pagamento dos ônus da sucumbência.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 944, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E O VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE DANDO-LHE PROVIMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 20-3-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 663, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ E DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.