PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA....

1. Necessária a realização de perícia técnica para fins de verificação da especialidade do labor.

2. Ocorre cerceamento de defesa quando indeferida prova necessária ao deslinde do feito, nos termos do artigo 130 do CPC/73 (art. 370 do CPC/2015), devendo ser anulada a sentença, reabrindo-se a instrução, a fim de que seja realizada perícia técnica, para comprovar a exposição ou não a agentes insalubres no período laboral.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, restando prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (publicada antes da vigência do CPC/2015) em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para - extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação aos períodos de 24/07/1978 a 22/11/1978, 19/03/1979 a 19/11/1979, 06/01/1986 a 30/11/1986, 07/12/1979 a 19/05/1983, 15/02/1984 a 12/12/1985, 09/12/1986 a 15/08/1989 e 19/09/1990 a 27/01/1992 e reconhecendo como tempo de atividade comum o período de 15/01/1976 e 16/11/1976, bem como a especialidade do labor prestado nos períodos de 29/12/1976 a 25/05/1977, 05/10/1983 a 29/12/1983, 29/04/1995 a 14/09/1995, 02/05/1995 a 09/06/1995, 18/10/1995 a 10/12/1996 e 19/11/2004 a 17/02/2009 - condenar o INSS à averbação do tempo judicialmente reconhecido, reconhecendo a sucumbência recíproca e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e condenando o INSS ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Apelou a parte autora, sustentando: (a) preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, a fim de que seja produzida prova pericial; (b) no mérito, o reconhecimento da especialidade do labor prestado nos períodos de 10/10/1997 a 13/01/2000 e 19/07/2000 a 30/06/2003; (c) a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER de 10/10/2007 ou, subsidiariamente, da DER de 17/02/2009; (d) o reconhecimento da especialidade do labor dos períodos de 24/07/78 a 28/11/78, 19/03/79 a 19/11/79 e 06/01/86 a 30/11/86, reconhecidos administrativamente no processo com DER em 17/02/2009; (e) o prequestionamento, para fins recursais, art. 130 do CPC, art. 5°, LIV e LV da Constituição Federal, Súmula 198 do TFR.

Processado o feito e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Pretende a parte autora a anulação da sentença alegando ter havido cerceamento de seu direito de defesa, em razão de ter o juízo a quo haver julgado improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do labor no período de 10/10/1997 a 13/01/2000 e 19/07/2000 a 30/06/2003, sem antes ter oportunizado a produção de prova pericial necessária ao deslinde do feito, requeridas em sede de petição inicial.

É de se considerar, em casos como o da espécie, a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de produção de prova pericial ou oral, que eventualmente tenha o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade.

Neste contexto, cabe ressaltar que mesmo que a parte autora fique inerte em relação à postulação de instrução probatória, é prematura a entrega da prestação jurisdicional quando não oportunizada a produção das provas supracitadas, diante do preceito contido no artigo 130 do CPC/73 (atual art. 370 do CPC/2015), em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação das provas necessárias ao deslinde da questão posta em Juízo.

Assim, deve ser realizada a complementação dos laudos periciais do evento 38, referentes ao labor prestado nos períodos de 10/10/1997 a 13/01/2000 e 19/07/2000 a 30/06/2003, respectivamente nas empresas EXPRESSO VERANEIO LTDA e CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES, devendo o perito informar, especialmente, sobre a exposição a vibrações ou penosidade porventura existentes no exercício das atividades laborais do autor.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução probatória, restando prejudicada a remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 318, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL.