PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, para produção da prova requerida, prejudicado o exame da apelação do INSS e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pretendendo:

Instruído o feito, foi proferida sentença julgando a lide nos seguintes termos (evento 28):

O autor apelou postulando, preliminarmente, a anulação da sentença, por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e ao art. 458, II, do Código de Processo Civil, alegando ofensa aos princípios constitucionais da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Argumenta que formulou pedido de prova pericial, que não foi examinado ou decidido na sentença. Insiste que no período de tempo de serviço controvertido, o ambiente laboral situava-se no interior do perímetro da usina de álcool e açúcar mantida pelo empregador, sujeitando o autor a riscos à integridade física, consistente da possibilidade de explosões e incêndios. Conclui que há "nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa do Apelante, em virtude da não realização da perícia laboral, haja vista que pretendia provar que o trabalhou em ambiente prejudicial a sua saúde e a integridade física." Destaca que requereu a prova pericial na petição inicial e na impugnação à contestação.

Sucessivamente, no mérito, alega que no período de 25 de abril de 1988 a 10 de agosto de 2010, na empresa Corol Agroenergia Usina de Açucar e Álcool Ltda, sempre exerceu a função de encarregado de setor de oficina/encarregado, responsável por controlar as atividades de manutenção do setor de transporte, envolvendo caminhões, ônibus, tratores implementos agrícolas e reboques, mediantes supervisão dos setores da oficina, posto de abastecimento, lavagem, lubrificação, borracharia e comboios de abastecimento no campo, integrante da planta industrial da usina de açúcar e álcool, e pede o reconhecimento como especial, bem como a conversão do tempo de serviço, conforme precedentes deste Tribunal em casos símeis. Também subsidiariamente, alega que suas funções são equiparáveis às de mecânico, de modo que, pelo menos no período de 25 de abril de 1988 a 05 de março de 1997, o autor estava, em seu ambiente de trabalho, exposto ao agente físico ruído na intensidade que alcançava 80,2dB, considerada insalubre, conforme o Decreto nºs 53.831/64, e jurisprudência fixada sobre o tema. Quanto ao no período de 21 de novembro de 2010 a 09 de julho de 2012, na empresa Rodoparaná Implementos Rodoviários Ltda., alega que "o PPP é conclusivo ao delimitar que o ruído do qual se submetia o Apelante, quando na vigência de seu contrato de trabalho, era de 91dB.", motivo pelo qual pede a reforma da sentença no ponto, para fins de reconhecimento da especialidade laboral desse período. Impugna a conclusão da sentença no sentido de que o EPI neutralizava a exposição ao ruído insalubre. Por fim, pede que este Tribunal "retifique o equívoco perpetrado pelo MM. Juiz a quo, para que faça parte do dispositivo da sentença o expresso reconhecimento de procedência do pedido de conversão dos períodos de 01/01/1983 a 30/12/1985 e de 01/01/1986 a 24/04/1988 de comum para especial, com a aplicação do fator 0,71, para fins de concessão da aposentadoria especial." (evento 32)

O INSS também apelou questionando o reconhecimento da especialidade do trabalho do autor no período em que laborou como empregado rural, aduzindo que o código 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 não é aplicável aos trabalhadores rurais (evento 33).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

O autor apelou postulando, preliminarmente, a anulação da sentença, por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e ao art. 458, II, do Código de Processo Civil, alegando ofensa aos princípios constitucionais da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Argumenta que formulou pedido de prova pericial, que não foi examinado ou decidido na sentença. Insiste que no período de tempo de serviço de 25 de abril de 1988 a 10 de agosto de 2010, o ambiente laboral situava-se no interior do perímetro da usina de álcool e açúcar mantida pelo empregador, sujeitando o autor a riscos à integridade física, consistente da possibilidade de explosões e incêndios. Conclui que há "nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa do Apelante, em virtude da não realização da perícia laboral, haja vista que pretendia provar que o trabalhou em ambiente prejudicial a sua saúde e a integridade física." Destaca que requereu a prova pericial na petição inicial e na impugnação à contestação.

Com efeito, na inicial o autor requereu prova pericial (ev. 1, p. 38).

No evento 15, ao se manifestar sobre a contestação, o autor reiterou o pedido, aduzindo:

Na decisão do evento 16, o Juízo indeferiu o pedido de prova oral requerida pelo INSS, mas não decidiu sobre o pedido de prova pericial, tendo apenas determinado a intimação da parte autora "para, no prazo de 20 (vinte) dias, diligenciar na obtenção de laudo técnico das empresas COROL AGROENERGIA USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA (COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL) e RODOPARANÁ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, considerando que para a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas após o advento do decreto nº 2.172/97 é imprescindível a apresentação de prova técnica (laudo pericial), não sendo suficiente para tal mister o PPP contendo informações sobre as atividades exercidas em condições especiais."

O autor juntou os documentos intitulados "PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais" das empresas Rodoparaná Implementos Rodoviários Ltda e Agroenergia Usina de Açúcar e Álcool, no evento 20.

Sobreveio a sentença, no evento 28, julgando improcedentes os pedidos de conversão do tempo de serviço do autor nessas duas empresas.

No que se refere à empresa Rodoparaná Implementos Rodoviários Ltda., o PPP acostado ao evento 1, PROCADM15, informa que no período de 22/11/2010 a 13/07/2012 (data de emissão do PPP) o Autor desempenhou a função de 'Encarregado de serviços', no Setor de Oficina, estando sujeito a nível de ruído de 91 dB(A), que corresponde à média aritmética das medições realizadas em diversos locais da Oficina, que variavam de 78 dB (compressor) até 98 dB (lixadeira), conforme página 23 do PPRA (ev. 20, LAUDO2).

O Juízo valorou apenas a medição do ruído ambiente, bem como considerou que o uso do EPI reduzia a intensidade do ruído a níveis inferiores ao máximo permitido pela legislação.

O PPP e o PPRA, acima referidos, contém informações precisas e detalhadas acerca da atividade do autor, períodos de trabalho, exposição a agentes nocivos e respectivas medições, no ambiente de trabalho da empresa Rodoparaná Implementos Rodoviários Ltda., suficientes para o reexame da matéria no ponto, no âmbito do mérito do apelo da parte autora, sendo desnecessária a realização de perícia.

Quanto ao período de 25/04/1988 a 10/08/2010, junto à Corol - Agroenergia Usina de Açúcar e Álcool Ltda, na função de "Encarregado Setor Almoxarifado Oficina", o PPP (juntado ao evento 1, PROCADM10 e ao evento 9, PROCADM2, p. 2), não contém informações acerca da eventual presença de agentes nocivos, estando todos os campos da Seção de Registros Ambientais - Exposição a Fatores de Risco, referentes aos Fatores de Risco e aos EPI's, preenchidos apenas com a expressão "N.A." (Não Aplicável). Porém, contraditoriamente, no item 15.9, relativo ao uso de EPI's, informa que "foi tentada a implementação de medidas de proteção coletiva, de caráter administrativo ou de organização do trabalho, optando-se pelo EPI por inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade, ou ainda em caráter complementar ou emergencial. Foram observadas as condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo.

Quanto às atividades exercidas pelo autor, consigna que eram de: "Controlar as atividades de manutenção do setor de transporte, envolvendo caminhões, ônibus, tratores, implementos agrícolas e reboques, mediante a supervisão dos setores de oficina, posto de abastecimento, lavagem, lubrificação, borracharia e comboios de abastecimento no campo."

Trata-se de longo período de trabalho, de 25.04.1988 a 10.08.2010, totalizando mais de 22 anos, em oficina de estabelecimento industrial, sem informações mínimas no PPP que permitam a apreciação e julgamento quanto aos agentes nocivos.

Por outro lado, o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, juntado ao evento 20, LAUDO3, foi elaborado apenas em novembro de 2009, mas informa que no "Setor de Transporte e Manutenção" trabalhavam empregados nas funções de "Auxiliar Almoxarifado, Mecânico, Mecânico Montador, Encarregado Setor Operacional e Eletricista", bem como havia o fornecimento de diversos EPI's, tais como "Protetor auricular silicone, Protetor facial de segurança, Protetor auditivo tipo concha- NRRlsf 13 dB, Mascara de solda de segurança com lente escura tonalidade 10, Óculos de segurança lente escura pl cone oxiacetileno, Óculos de segurança para solda e corte cliente tonalidade 7, Creme protetor de segurança contra óleos, solventes, querosene, tintas, Avental e Blusão de raspa, Luva de segurança em raspa cJ dorso em lona, Calçado de segurança com bico toe-box, Calçado de segurança sem biqueira de aço, Uniforme padrão calça e camisa em brim".

Concluiu o PPRA que em geral o ruído não era insalubre:

Não obstante, informou possível exposição dos trabalhadores a agentes químicos:

Ao final, concluiu que, para os fins trabalhistas, não havia insalubridade ou periculosidade no local

Por fim, no Item 9, que trata das ações e sugestões do programa de prevenção de riscos ambientais, há recomendações embasadas em riscos da atividade laboral, v.g.:

Como se vê, o rol de informações contidas no PPRA aponta, em geral, possíveis riscos à atividade dos trabalhadores no local, proveniente de agentes físicos e químicos, que não foram referidos no PPP. Outrossim, o próprio PPP é contraditório ao não mencionar nenhum dos possíveis agentes referidos no PPRA, mas, ao mesmo tempo, informar o uso de EPI's.

Destarte, não vejo como julgar e decidir corretamente os fatos sub judice neste processo, relativamente ao tempo de serviço do autor junto à empresa Corol - Agroenergia Usina de Açúcar e Álcool Ltda, sem a reabertura da instrução processual para deferir a realização das provas requeridas pelo autor, especialmente a prova pericial naquele local de trabalho, para sana e suprir as lacunas e contradições constatadas no PPP.

Nesse sentido:

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, para produção da prova requerida, prejudicado o exame da apelação do INSS e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 799, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, PARA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA OFICIAL.